ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-4-2007.

 


Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 907 e 908/07 e o Pedido de Informação nº 068/07 (Processo nº 2440/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 906 e 916/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 909, 910, 911 e 912/07 e o Pedido de Informação nº 067/07 (Processo nº 2437/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 917, 920, 921, 922 e 923/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 913, 914 e 915/07, o Pedido de Informação nº 069/07 (Processo nº 2441/07), o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/07 (Processo nº 1676/07) e o Projeto de Resolução nº 040/07 (Processo nº 1680/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 890, 891, 892 e 893/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 872, 873, 874, 875, 876, 918 e 919/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888 e 889/07; pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providência nº 905/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903 e 904/07 e a Indicação nº 039/07 (Processo nº 2418/07); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 871/07. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 093/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Newton Braga Rosa se encontra representando externamente este Legislativo no evento “Porto Alegre Wireless – A banda larga incrementando os serviços públicos”, hoje e amanhã, no auditório da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 498, 1137, 3022, 6062, 7512 e 7623/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Sessões Ordinárias. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Márcio Bins Ely leu mensagem eletrônica recebida por Sua Excelência, referente a texto de suposta entrevista concedida ao jornal “O Globo” pelo presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, tendo como tema a violência vigente no País. Sobre o assunto, propugnou por mais investimentos para que seja viabilizada a implantação de políticas públicas efetivas de combate à criminalidade em nível municipal, estadual e federal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa abordou reunião ocorrida no Bairro Restinga no dia vinte e oito deste mês, acerca da instalação de escola do Instituto Federal de Educação Tecnológica naquela comunidade. Também, comentou a situação financeira do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e avaliou a gestão do Secretário Municipal de Obras e Viação, enfocando problemas na área de iluminação pública e critérios utilizados por esse órgão para apreciação de projetos arquitetônicos. O Vereador José Ismael Heinen lembrou ser hoje o último dia para entrega de Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de dois mil e seis, afirmando que o aumento do número de parcelas para pagamento desse imposto, concedido este ano, implica mais custos ao cidadão. Ainda, analisou mecanismos vigentes para a distribuição dos recursos oriundos do sistema tributário, declarando que o quadro hoje é prejudicial aos Municípios e centraliza verbas em poder do Governo Federal. A Vereadora Margarete Moraes cobrou maior atenção do Governo Municipal na manutenção e restauração de prédios e espaços públicos da Cidade e indagou os motivos da retirada da Mostra Permanente do Museu Joaquim Felizardo, defendendo a reocupação desse espaço cultural. Finalizando, relatou visita promovida por Vereadores ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, solicitando apoio para solução dos problemas financeiros atualmente verificados nessa instituição. O Vereador Márcio Bins Ely lembrou o transcurso, amanhã, do Dia do Trabalho, historiando a origem dessa data e mencionando a passagem, em vinte e oito de abril do corrente, do Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho. Igualmente, asseverou que a gestão a ser empreendida pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, do PDT, terá como base a busca constante da construção da cidadania e da preservação e valorização dos direitos trabalhistas. O Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca do Dia do Trabalho, discutindo o filme “Os companheiros”, do diretor italiano Mario Monicelli, que trata de questões relativas ao dia primeiro de maio. Também, replicou críticas ao Governo Municipal, hoje efetuadas por Vereadores do PT, atinentes à manutenção de equipamentos públicos e a dificuldades enfrentadas pelo Hospital de Pronto Socorro, afirmando que esses problemas já eram observados quando esse Partido se encontrava à frente do Executivo Municipal. O Vereador Elói Guimarães registrou o transcurso, amanhã, do Dia do Trabalho, sublinhando a importância dessa data para o Partido Trabalhista Brasileiro. Em relação ao assunto, discorreu acerca da relevância para a sociedade brasileira da valorização dos trabalhadores, considerando essa atitude vital para o desenvolvimento econômico e social e reiterando a posição do PTB contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. A seguir, por solicitação da Vereadora Neuza Canabarro e do Vereador José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à Senhora Sarah Chaves de Araújo Ribeiro e ao Senhor Manoel Alceri Tibério, falecidos ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha discursou sobre a quantidade de feriados no Brasil, argumentando que a diminuição do número dessas datas seria benéfico a empresas, especialmente as que atuam nos setores de comércio ou de serviços. Além disso, questionou o Governo Estadual pela falta de medidas que viabilizem a conclusão das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, referindo-se aos transtornos causados pela interrupção desse empreendimento. O Vereador João Antonio Dib, registrando o transcurso, amanhã, do Dia do Trabalho, cobrou do Governo Federal providências que garantam dignidade aos trabalhadores. Nesse sentido, afirmou que o salário mínimo não garante o acesso de uma família a suas necessidades básicas, questionando a validade das comemorações relativas ao Dia do Trabalho, pois, segundo Sua Excelência, as condições dos trabalhadores brasileiros não são satisfatórias. Em prosseguimento, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, informando que o Senhor Sergius Gonzaga, Secretário Municipal da Cultura, e a Senhora Tereza Regina Longhi, Diretora do Museu de Porto Alegre Joaquim Felizardo, colocaram-se à disposição para comparecerem a este Legislativo e prestar esclarecimentos sobre os trabalhos desse Museu, tendo se manifestado sobre o assunto a Vereadora Margarete Moraes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Professor Garcia e José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos 026, 030 e 031/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Legislativo nos 040 e 042/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/06, discutido pelo Vereador José Ismael Heinen; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 042/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de integrantes do comitê favorável à implantação do Instituto Federal de Educação Tecnológica no Bairro Restinga. Também, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que o Governo Municipal seja indagado sobre quem será enviado para participar de reunião com integrantes do Governo Federal, a ser realizada no dia dois de maio do corrente, sobre a instalação do Instituto Federal de Educação Tecnológica no Bairro Restinga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell comparou os resultados econômicos obtidos pelos Senhores Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso em seus mandatos na Presidência da República. Também, criticou o Governo Estadual por ações referentes à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul e aos serviços de saúde pública. Finalizando, cobrou do Governo Municipal melhorias nas áreas de trânsito, saúde e educação infantil. O Vereador Luiz Braz, registrando o transcurso, amanhã, do Dia do Trabalho, solicitou das autoridades competentes a implementação de condições favoráveis à criação de novos postos de trabalho e à valorização dos trabalhadores brasileiros. Ainda, rechaçou a concessão de pensões a anistiados políticos do País, argumentando que os recursos utilizados para esse fim, se destinados aos trabalhadores em geral, possibilitariam índices maiores de aumento do salário mínimo. Após, a Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, ontem, do Vereador Dr. Goulart, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul aludiu à campanha realizada pela Fundação Pró-HPS, para captar recursos destinados à ampliação da Unidade de Queimados do Hospital de Pronto Socorro e debateu dificuldades enfrentadas pelo Hospital Beneficência Portuguesa, em virtude de deficiências nos pagamentos provenientes do Sistema Único de Saúde. Ainda, convidou a todos para o Fórum pelo Planejamento Familiar, a partir do dia oito de maio do corrente, neste Legislativo. O Vereador José Ismael Heinen lembrou a passagem do Dia Internacional do Trabalho, parabenizando os trabalhadores brasileiros e expressando sua preocupação com as taxas de desemprego no Brasil. Nesse contexto, avaliou que a carga tributária e o custo social do emprego no País oneram os empresários e dificultam a criação e manutenção de vagas no mercado de trabalho, enfatizando que a administração pública deve garantir o acesso universal aos direitos humanos fundamentais. A Vereadora Maristela Maffei mostrou-se solidária com as famílias residentes no Bairro Lomba do Pinheiro, cujas moradias serão desocupadas compulsoriamente no dia três de maio do corrente, advertindo que a Prefeitura ainda não encaminhou essas pessoas para um novo domicílio. Igualmente, examinou questões relativas à demarcação da referida área, sustentando a necessidade de ações integradas entre todos os setores interessados, a fim de que esse assunto seja resolvido satisfatoriamente. O Vereador Ervino Besson, baseando-se em matéria do Arcebispo de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, publicada no jornal Correio do Povo, no dia vinte e dois de abril do corrente, apoiou a implementação de políticas públicas para o planejamento familiar, alegando que o crescimento da população brasileira revela falhas no planejamento demográfico. Sobre o tema, referiu-se ao Projeto de Lei nº 235/05, aprovado por este Legislativo, que institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar. O Vereador Professor Garcia solidarizou-se com os moradores do Bairro Lomba do Pinheiro, explicando que as famílias cujas moradias se encontram em situação irregular podem solicitar auxílio à Procuradoria-Geral do Município para regularizar a posse dos terrenos ocupados. Também, noticiou que o Executivo Municipal ofereceu três opções de terrenos em Porto Alegre para a implantação de um Centro Federal de Educação Tecnológica. A seguir, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das providências encaminhadas por este Legislativo, relativamente à situação de famílias que estão ameaçadas de desocupação compulsória em áreas localizadas no Bairro Lomba do Pinheiro. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05 (Processo nº 4466/05). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido hoje em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 046/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/05, com ressalva da Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Neuza Canabarro e pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do artigo n° 174, inciso II, do Regimento, que dispõe sobre votação nominal. Após, foi aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 010/05. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05 (Processo nº 4466/05), sejam dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, após ser discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, Adeli Sell, Clênia Maranhão e Carlos Comassetto e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05, os Vereadores Carlos Todeschini, Marcelo Danéris, Ervino Besson e Guilherme Barbosa cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Margarete Moraes, Adeli Sell, Clênia Maranhão e Carlos Comassetto. Após, foram aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou os Senhores Vereadores para participarem de reunião, no Salão Nobre da Presidência, após o término da presente Sessão, a fim de discutirem a situação de famílias ocupantes de áreas localizadas no Bairro Lomba do Pinheiro, juntamente com representantes dessa comunidade. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/06, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Adeli Sell, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Sra Presidente, Maria Celeste - na pessoa de V. Exa quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste pela TV Câmara, senhoras e senhores hoje aqui presentes nas galerias, venho a esta tribuna, na data de hoje, em Grande Expediente, em tempo cedido pelo nobre colega Ver. Nereu D’Avila, para trazer aos Vereadores, aos nobres Pares, um pouco de reflexão a respeito da crise na Segurança Pública que estamos enfrentando no nosso País, na nossa Cidade, no nosso Estado. Gostaria, nesta oportunidade, Ver. Ervino Besson, de fazer uma breve leitura de um e-mail que recebi, que diz respeito a uma entrevista concedida ao jornal O Globo, por Marcola, o chefe da máfia do PCC, que, ano passado, praticamente parou São Paulo, cidade onde o PCC instalou praticamente uma guerra civil. Pergunta o jornal O Globo: “Você é do PCC?” “Mais que isso, sou um sinal de novos tempos. Era pobre e invisível... Vocês nunca me olharam durante décadas... e antigamente era mole resolver o problema da miséria... o diagnóstico era óbvio: migração rural, desnível de renda, poucas favelas, ralas periferias... A solução é que nunca vinha... Que fizeram? Nada. O Governo Federal alguma vez alocou uma verba para nós? Nós só aparecíamos nos desabamentos no morro ou nas músicas românticas sobre a ‘beleza dos morros ao amanhecer’, essas coisas. Agora, estamos ricos com a multinacional do pó, e vocês estão morrendo de medo... Somos o início tardio de vossa consciência social... Viu? Sou culto, leio Dante na prisão...”

“Mas a solução seria...”, “Solução? Não há mais solução, cara. A própria idéia de solução já é um erro. Já olhou o tamanho das 560 favelas do Rio? Já andou de helicóptero por cima da periferia de São Paulo? Solução como? Só viria com muitos bilhões de dólares gastos organizadamente, com um governante de alto nível, uma imensa vontade política, crescimento econômico, revolução na educação, urbanização geral; e tudo teria de ser sob a batuta quase que de uma ‘tirania esclarecida’, que pulasse por cima da paralisia burocrática secular, que passasse por cima do Legislativo cúmplice - ou você acha que os 287 sanguessugas não vão agir? Se bobear vão roubar até o PCC - e do Judiciário, que impede punições. Teria de haver uma reforma radical no processo penal do País, teria de haver comunicação e inteligência entre os policiais municipais, estaduais e federais, fazer até conference calls entre presídios. E tudo isso custaria bilhões de dólares, implicaria uma mudança psicossocial profunda na estrutura política do País. Ou seja: é impossível. Não há solução.”

Pergunta o jornalista: “Você não tem medo de morrer?“ Responde o Marcola: “Vocês é que têm medo de morrer. Eu não. Aliás, aqui na cadeia vocês não podem entrar e me matar, mas eu posso mandar matar vocês lá fora... Nós somos homens-bomba. Na favela tem cem mil homens-bomba... Estamos no centro do insolúvel mesmo... Vocês no bem, e eu no mal e, no meio, está a fronteira da morte, a única fronteira. Já somos uma outra espécie, já somos outros bichos, diferentes de vocês. A morte para vocês é um drama cristão, numa cama, por ataque do coração... A morte para nós é o ‘presunto’ diário desovado numa vala... Vocês, intelectuais, não falavam em ‘luta de classes’, em ‘seja marginal, seja herói’? Pois é, chegamos, somos nós! Ah, ah, ah... Vocês nunca esperavam esses guerreiros do pó, né? Eu sou inteligente. Leio, li três mil livros e leio Dante... mas meus soldados todos são estranhas anomalias do desenvolvimento torto deste País. Não há mais proletários, ou infelizes, ou explorados. Há uma terceira coisa crescendo aí fora, cultivada na lama, se educando no absoluto analfabetismo, se diplomando nas cadeias, como o monstro Alien escondido nas brechas da cidade. Já surgiu uma nova linguagem. Vocês não ouvem as gravação feitas ‘com a autorização da Justiça’? Pois é. É outra língua. Estamos diante de uma espécie de pós-miséria. Isso. A pós-miséria gera uma nova cultura assassina, ajudada pela tecnologia, satélites, celulares, internet, armas modernas. É a ‘m’ com chips, com megabytes. Meus comandados são uma mutação da espécie social, são fungos de um grande erro sujo”.

“O que mudou nas periferias?” - pergunta o jornalista. “Grana. A gente hoje tem. Você acha que quem tem 40 milhões de dólares, como o Beira-mar, não manda? Com 40 milhões a prisão é um hotel, é um escritório... Qual a polícia que vai queimar essa mina de ouro, tá ligado? Somos uma empresa moderna, rica, se funcionário vacila, é despedido e jogado no ‘microondas’... ah, ah, ah... Vocês são o Estado quebrado, dominado por incompetentes. Temos métodos ágeis de gestão. Vocês são lentos e burocráticos. Lutamos em terreno próprio. Vocês, em terra estranha”.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem é o autor do...

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: É uma entrevista com o Marcola, o chefe do tráfico do PCC, para o jornal O Globo. Estou relendo aqui a entrevista.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Isso aí está psicografado; não foi ele que fez.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu acredito que não seja, por isso depois vou fazer o comentário. Acredito até que ele não tenha elementos, mas é por intermédio desse tipo de política de divulgação, inclusive da mídia, que acabam nos pressionando, mas, na verdade, nós somos do lado certo, Vereador!

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Graças a Deus, Vereador, nós estamos formando as universidades brasileiras, e, muitas vezes, um grande número de jovens da melhor qualidade, e o Marcola tem que ser, nesse nível de banditismo, exceção mesmo, mas isso aí não nos convence. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Não nos convence, com certeza, eu acredito na nossa Polícia. E acredito ainda que talvez nós sejamos um pouco mais lentos, porque temos que cumprir a Lei, e eles não precisam cumprir. Mas na realidade nós temos que nos utilizar desse tipo de ferramenta que está sendo utilizada pela mídia para nos fortalecer ainda mais, dar o exemplo ainda maior, e dizer que esse tipo de postura está errada, que a gente discorda desse tipo de postura.

Agradeço pelo seu aparte, Vereador.

Mas é importante que nós façamos um pouco de reflexão também, porque nem por trás de toda mentira se escondem algumas verdades. Então, para concluir, dizia esse bandido (Lê.): “Vocês morrem de medo. Nós somos bem armados. Vocês vão de ‘três oitão’. Nós estamos no ataque, vocês na defesa. Vocês têm mania de humanismo. Nós somos cruéis, sem piedade. Vocês nos transformam em superstars do crime. Fazemos vocês de palhaços. Somos ajudados pela população das favelas por medo ou por amor. Vocês são odiados. Vocês são regionais provincianos. Nossas armas e produtos vêm de fora; somos globais. Nós não esquecemos de vocês; são nossos fregueses. Vocês nos esquecem assim que passa o surto de violência.

“Mas o que devemos fazer?” - questiona o jornalista. “Vou dar um toque, mesmo contra mim. Peguem os ‘barões do pó’! Tem deputado, senador, generais, tem até ex-Presidentes do Paraguai nas paradas de cocaína e armas. Mas quem vai fazer isso? O Exército? Com que grana? Não tem dinheiro nem para o rancho dos recrutas... O País está quebrado, sustentando um Estado morto a juros de 20% ao ano, e o Presidente ainda aumenta os gastos públicos, empregando 40 mil picaretas. O Exército vai lutar contra o PCC e o Comando Vermelho? Estou lendo Klausewitz, “Sobre a Guerra”. Não há perspectiva de êxito... Somos formigas devoradoras, escondidas nas brechas... A gente já tem até foguete antitanque, se bobear vão rolar uns Stingers aí... Pra acabar com a gente, só jogando bomba atômica nas favelas... Aliás, a gente acaba arranjando também ‘umazinha’, uma bomba atômica, daquelas sujas mesmo... Já pensou? Ipanema radioativa?”

O jornalista: “Mas... não haveria solução?” - “Vocês só podem chegar a algum sucesso se desistirem de defender a ‘normalidade’. Não há mais normalidade alguma. Vocês precisam fazer uma autocrítica da própria incompetência. Mas vou ser franco... na boa... na moral... Estamos todos no centro do ‘insolúvel’. Só que nós vivemos dele, e vocês... não têm saída. E nós já trabalhamos para dentro dela. Olha aqui, mano, não há solução! Sabe por quê? Porque vocês não entendem nem a extensão do problema”.

Bom, eu queria dizer, Vereadores, que, na verdade, eu não concordo e nem acredito que tenha sido o Marcola que tenha escrito este texto. E acredito, sim, na nossa Polícia; talvez nós estejamos um pouco mais atados, porque estamos do lado da Lei e temos que fazer o que é certo. Mas nós temos que acreditar no nosso País, acreditar no futuro das gerações vindouras e, realmente, implementar políticas públicas fortes contra a bandidagem.

Nós temos que, realmente, apostar naquelas pessoas que enfrentam o crime de peito aberto, que vão para linha de frente, que passam as noites, as madrugadas, enfrentando traficantes, enfrentando o PCC, enfrentando o Comando Vermelho, porque não é possível que ainda tenha espaço na mídia para esse tipo de colocação. Então, fica aqui o nosso registro e que a Segurança Pública, uma das mais importantes peças que necessita de investimentos, aplicação de recursos e, realmente, o planejamento de uma política que combata a bandidagem no nosso País, no nosso Estado, na nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Nossa Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, quero aqui socializar com os colegas, falar para os nossos telespectadores, enfim, sobre alguns acontecimentos, constatações da nossa Cidade, nesse último período. Em primeiro lugar, quero dizer que estive, no sábado, em uma reunião no Bairro Restinga, onde estavam presentes o Ver. Comassetto - que tem trabalhado muito nesse assunto -, o Ver. Todeschini, a Verª Margarete Moraes, e a Deputada Maria do Rosário. Lá houve uma reunião a respeito da Escola Técnica - que será uma realidade, porque definida no programa do Governo Federal -, a ser construída no bairro Restinga. Eu fui informado - e foi entregue à coordenação da comunidade - de todo um trabalho que precisa ser feito pela nossa Cidade para que Porto Alegre e a Restinga, em primeiro lugar, não percam essa Escola; em segundo lugar, para que a Restinga entre no primeiro grupo de 50 escolas que serão construídas já em 2008. Para isso, haverá uma reunião, na quarta-feira, depois de amanhã, em que é preciso haver a representação da Prefeitura. Então, estou falando aqui para que os Vereadores da base do Governo - Ver. Dr. Raul, Ver. João Dib -, façam contato com o Gabinete do Prefeito, hoje, para que não haja a possibilidade de a nossa Prefeitura não estar presente. Eu lembro que, na quarta-feira, quando o Presidente Lula anunciou as 150 cidades, e todos os prefeitos foram convidados, a nossa Prefeitura não estava presente, só o Ver. Comassetto que foi lá e representou a Cidade. É importante a presença, porque senão vamos perdendo pontos e, talvez, Porto Alegre não entre no grupo das 50 primeiras cidades. Então, eu faço um apelo aos Vereadores da base do Governo para fazerem esse contato com o Gabinete do Prefeito, já que amanhã é feriado, que seja chamada atenção para verificar se já foi comprada a passagem para a pessoa que irá lá, na quarta-feira; do contrário, começamos a ficar para trás, e a não constar no primeiro grupo das cidades para receber esse estabelecimento tão importante.

Em segundo lugar, na sexta-feira, estivemos numa reunião - muito agradável, por sinal - na casa da nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, e me desloquei da Tristeza, onde moro, para a Av. Rubem Berta.

Foram 45 minutos de deslocamento, passando por muitas e muitas avenidas na nossa Cidade, e fiquei muito espantado - é um tema que tenho trazido aqui nesta tribuna -, mas na sexta-feira fiquei mais chocado ainda. Tem a ver com o atual Secretário da SMOV, Ver. Mauricio Dziedricki, que vai ficar conhecido como o Secretário da “lâmpada apagada”.

É impressionante o número de lâmpadas apagadas nas nossas avenidas. É impressionante!

E não vale a desculpa de que foi cabo roubado, porque cabo roubado é uma seqüência, uma rua inteira fica sem luz. E o que vemos é uma lâmpada apagada, duas acesas, ou duas apagadas, e três acesas, e assim por diante. Mas foi uma seqüência impressionante nesse deslocamento que fiz.

O Secretário ficará marcado como o Secretário da “lâmpada apagada”, mas como a cada mês aumenta o número de lâmpadas apagadas, vamos chegar ao apagão em Porto Alegre.

E com esse mesmo Secretário, com essa mesma SMOV, nós deixamos - pena que o Ver. Newton não esteja, porque ele é dessa área -, um projeto sendo implementado para a aprovação dos projetos arquitetônicos por computador, Ver. Raul, que me escuta com atenção. O profissional, no seu escritório, encaminha para a SMOV o projeto, por computador. E os nossos técnicos olharão na tela do computador, e, imediatamente, essas sugestões, essas indicações são retornadas, agilizando tremendamente o processo, sem a necessidade de o profissional se deslocar até a SMOV.

Esse método já estava em teste, já estava sendo aplicado um piloto. Pois bem, parou tudo! Dois anos e 4 meses de parada, de atraso, de volta ao passado. Não é à toa que, de 2005 para 2004, foram 19% a menos de projetos aprovados, e com a mesma equipe, e com o mesmo número de profissionais. Portanto, deixo esse fato colocado.

E, por último, quero dizer que não pude ir ao Pronto Socorro, uma das minhas tristezas, e nesta Cidade passava Prefeito, vinha Prefeito, outro Prefeito, nos nossos 16 anos, e o Pronto Socorro sempre melhorando, sempre avançando. Agora, além dos postos fechados em vários locais da nossa Cidade, também o Pronto Socorro está sendo ferido de uma maneira muito forte. Nós ouvimos, na campanha, de que não havia problema de recursos, Ver. Raul, era problema só de gerenciamento. Infelizmente, há postos sendo fechados e, agora, o Pronto Socorro, nosso queridíssimo Pronto Socorro, sendo também atingido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Senhora Presidenta desta Casa, Digníssima Verª Maria Celeste; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, uso este período de Comunicações em um dia que deve estar chamando atenção de muitos contribuintes deste País. Último dia para acertarmos as contas com o Leão, um Leão que não perdoa, e eu, desde que me elegeram Vereador, passei a uma nova fase da vida nacional, em que em vez de ganhar restituição de Imposto de Renda, agora eu pago Imposto de Renda. Mas pago com muito orgulho, porque é lei, e a lei tem que ser cumprida. Deve ser cumprida, mas, também, esta lei não pode ser usada da maneira desproporcional como está sendo usada.

Lá no início do ano, tivemos uma notícia que deixou o contribuinte, o povo que não acompanha isso muito de perto, talvez feliz: o Presidente fez uma coisa boa para o contribuinte do Imposto de Renda. Passou de cinco para oito prestações, favorecendo àqueles que não têm como pagar à vista o seu Imposto de Renda. Só que se nós analisarmos bem, o Governo nada mais fez do que uma tentativa, como tem feito até hoje, de arrecadar mais. Ao passar de cinco para oito vezes, ele está tentando buscar 7% a mais da contribuição do Imposto de Renda. Vejamos o seguinte, Verª Sofia Cavedon: nossos impostos são descontados mês a mês, 27,5% durante os 12 meses do ano do exercício de 2006. E agora ao pagarmos em oito prestações, nós pagamos 1% de juro ao mês, e mais a taxa Selic, isto dá, hoje, em torno de 2,3% ao mês. Três meses mais, sete por cento a mais na captação do Imposto de Renda. Mas naquele Imposto que é retido na fonte de todos os contribuintes não existe esta correlação de colocar lá mais 1% e a taxa Selic. Existe, para aquele que vai ter a retribuição do Imposto de Renda. Quer dizer, isso vem a denotar o seguinte: toda vez que o Governo mexe em alguma coisa sobre Imposto, que eu tenho sempre muito medo, sempre vêm uma pauladinha em cima do povo brasileiro, que está sustentando esta máquina avassaladora de benesses deste País! Nós vemos que toda vez que se aumenta o Imposto, quem paga, de fato, o imposto, é lá o tomador final, é o nosso assalariado; somos nós os assalariados deste País; tudo é repassado para lá. Quando o empresário vai pagar os Impostos da sua empresa, ele busca esses impostos lá no consumidor; quem mais paga percentualmente imposto neste Brasil, é aquele que menos recebe, que é quem recebe o salário mínimo.

Portanto, coloco isso hoje, no último dia do acerto das contas com o Leão, essa avassaladora fúria de aumentar os impostos neste País.

E o nosso Supersimples? O nosso Supersimples, Srs. Vereadores, fará com que o ICMS, o ISSQN não sejam mais, a partir de 1º de junho, atributo do Município de estabelecer as taxas e cobrá-las; não será mais tributo do Estado de estabelecer as taxas e cobrá-las. Será cobrado pelo ente federativo que mais dinheiro tem, e ele vai repassar para as Prefeituras, para os Estados, fazendo com que se repita o que acontece hoje: os nossos Municípios, os nossos Estados prostrados, de joelhos, à frente da figura de S. Exa, o cobrador de todos os impostos do Brasil, apenas aumentando as responsabilidades. Com isso tudo, nós vemos aqui a criação de Ministérios para colocar amigos, e, agora, também para trazer inimigos e convertê-los. Por isso essa avalanche de aumentos, da cobrança de impostos em troca de menos emprego, em troca de menos investimentos. E, com isso tudo, encerro, Srª Presidenta, com aquela colocação de Joaquim Nabuco, que falou o seguinte: “’E o povo?’ - perguntou o menino; “E o povo? - respondeu o velho - ‘Ora, o povo perdoa a quem com ele se parece’”. E, no País está acontecendo exatamente isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo desta Vereadora.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Agradeço este tempo cedido pela nossa Presidenta, nossa querida companheira Maria Celeste. Eu vou responder rapidamente ao nosso Ver. José Ismael Heinen. Nós temos muito orgulho que o Presidente do Brasil se identifica com o povo, e o povo se identifica com ele. Esse é um dos grandes méritos do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu leio a coluna do jornal O Sul, do Wanderley Soares, que, geralmente, se atém às questões de segurança, com matemática quase específica. Mas segurança também diz respeito à estrutura, à limpeza, à iluminação, ao cuidado, ao carinho que nós temos que ter pelas nossas estruturas. E, aí, ele diz o seguinte (Lê.): “No caso da SMOV é simplesmente espantoso o abandono de um dos cartões postais da Cidade, que é o Viaduto Otávio Rocha, magnífica obra de arte que fica a poucos passos do Piratini”. E, aí, ele cita todos os demais prédios que ficam naquele contexto: o Palácio da Justiça, o Palácio Piratini, o Theatro São Pedro, a Catedral e o Teatro de Arena, que está completando 40 anos em 2007 e também se identifica muito com a luta pelas liberdades do Brasil.

Eu gostaria de dizer, Ver. Guilherme Barbosa, que a SMOV e a SMC, em conjunto, trabalharam a restauração, seguindo regras internacionais, do Viaduto Otávio Rocha, que é evidente que merece manutenção permanente. Nada do que é feito fica para sempre, precisa sempre ser cuidado e bem mantido. Como não dá para fechar, como não dá para destruir o Viaduto, ele fica apagado e abandonado. O nosso jornalista diz o seguinte: “Não posso retirar desta moldura a cumplicidade silente de nossos Vereadores”. Não, esses Vereadores têm cuidado da cidade de Porto Alegre e fazem a sua parte, qual seja, Pedido de Providências, Pedidos de Informações. Eu acredito que nós estamos fazendo um trabalho muito bom nesse sentido. Recebi uma mensagem de uma funcionária da Secretaria Municipal de Cultura que me conta que, no Museu Joaquim José Felizardo, em Porto Alegre, havia nas dependências principais uma amostra permanente, contando a história de Porto Alegre, através da história do seu comércio, e havia salas específicas para exposições temáticas eventuais. Essa amostra permanente simplesmente foi retirada, desde o primeiro dia do Prefeito Fogaça, e ficou vazio, e recém estão providenciando, segundo o Dopa, um processo para contratação de uma nova obra. Eu acho que o Governo tem o direito de apresentar outra amostra permanente, mas que não deixe um vazio até a próxima amostra. Então fica uma observação.

Lendo o Jornal do Comércio, nós percebemos que há uma degeneração, Ver. Adeli, do mercadinho do Bom Fim, quando dois bares foram desocupados, estavam inadimplentes - não estou questionando isso - mas ficaram vazios, e as lojas foram tomadas por moradores de rua, sem higiene, sem as menores condições, num Parque que é tombado, e está no Jornal do Comércio que a licitação ficará pronta em 60 dias. Então a pergunta é: como é que vai ficar o mercadinho do Bom Fim até lá?

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, V. Exa traz uns temas muito pertinentes, e quero aqui reforçar essa questão da amostra permanente, no Museu, e acho que deveríamos fazer um Pedido de Informações sobre o destino daquelas obras, porque houve um investimento na sua época. Eu também recebi denúncias de que deveriam ter ido para o lixo. Isso seria gravíssimo!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu não acredito que a Diretora tenha tido essa postura. É inacreditável.

Por fim, quero dizer que, a convite da nossa Presidenta, nós visitamos o HPS, com o intuito sempre de ajudar a resolver os problemas. Eu acho que não há dúvidas em relação ao serviço do HPS, ao atendimento. Eu não conheço nada melhor do que o HPS. Na Emergência todas as pessoas são sempre muito bem recebidas, independendo dos Governos. O que se constatou foram poucos recursos, houve problemas denunciados na imprensa, inclusive de ratos lá. Mas o Diretor nos colocou que estariam sendo solucionados com novas verbas todos os problemas que havia. Então o HPS, felizmente, continua prestando aquele serviço de excelência - assim eu acredito. Sempre que precisei, para algum parente meu, em qualquer hora do dia ou da noite, tive atendimento imediato e da melhor qualidade. Queria cumprimentar a Presidenta, Maria Celeste, e a todos os Vereadores que foram lá prestigiar esta visita. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Margarete.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssima Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro, na pessoa de V. Exa, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, no período de Comunicações, fazer alusão à data de amanhã, 1º de maio, Dia do Trabalho, em que se comemora as conquistas e as lutas dos trabalhadores brasileiros, gaúchos e porto-alegrenses. Gostaria, também, nesse sentido, de dizer que, no dia 28 de abril, comemora-se o Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho. No dia 28 de abril de 1969, ocorreu uma explosão na mina de Farmington - Virgínia, nos Estados Unidos, onde morreram 78 mineiros. Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho - OIT - adotou essa data como o dia oficial da segurança e da saúde nos locais de trabalho. Em maio de 2005, foi instituído do Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho, regulamentado pela Lei nº 11.121, de 2005.

Em todo o mundo, a data lembra o outro lado do trabalho: o que acidenta, incapacita e mata. No Brasil, os números apontam para uma guerra invisível em que morrem, todos os anos, 3 mil trabalhadores - uma morte a cada duas horas de trabalho - e outros 300 mil se acidentam - três acidentes a cada minuto de trabalho.

Segundo estimativa da OIT, ocorrem, anualmente, no mundo, cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho, além de, aproximadamente, 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB mundial. Segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde, a OMS, na América Latina, apenas 1% a 4% das doenças do trabalho são notificadas.

Então, gostaria de fazer menção à data de amanhã, Dia do Trabalho, 1º de maio. Nós sabemos que é o trabalho que movimenta e faz gerar uma economia, é a força do trabalho, a força do trabalhador. Infelizmente, no nosso País, ainda temos um salário mínimo nacional de 380 reais, muito pouco se pode fazer com um salário dessa monta.

Quero dizer que a luta dos trabalhadores tem sido incessante por direitos, por defesas, por obrigações, por deveres. E o nosso Partido, agora, tem um grande desafio, tem um grande compromisso, já que assumiu, junto ao Governo Federal, a responsabilidade de estar à frente do Ministério do Trabalho, através do companheiro Carlos Lupi, Presidente do nosso Partido. Temos absoluta convicção de que durante essa gestão os trabalhadores brasileiros não perderão direitos. Inclusive fazemos um desafio para dizer que muito se agregará de valor aos trabalhadores brasileiros e a todo o regramento que tece essa teia de relações entre o capital, entre os patrões e os empregados.

A História nos conta a trajetória das lutas que inicialmente os liberais, aqueles que lutavam contra as monarquias, venceram o poder absoluto do rei: em 1689, através da Revolução Gloriosa, na Inglaterra; em 1789, a Revolução Francesa, que decapitou toda a monarquia; em 1787, a Constituição Americana; e a Constituição Brasileira, em 1824, que separou o Brasil de Portugal. Mas me parece que ainda não se conseguiu a independência do trabalhador com relação ao empregador. Nesse sentido temos que lutar e caminhar para consolidar direitos relativos aos trabalhadores, que têm penado para mover essa engrenagem, que é a máquina da nossa sociedade.

Quero convidar todos os Vereadores e Vereadoras para um grande evento que se realizará amanhã, no Anfiteatro Pôr-do-Sol, com a presença do padre Marcelo Rossi, numa promoção da Força Sindical do Rio Grande do Sul. Fica aqui a certeza do compromisso que temos com o povo trabalhador, através dessa importante responsabilidade que representa o Ministério do Trabalho. E a nossa homenagem ao Dia do Trabalhador, 1º de maio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em Comunicações, eu venho à tribuna para falar do 1º de maio e recomendar a todos os Vereadores e a todas as pessoas presentes aqui para que fossem nessas videotecas e tirassem um filme para ver, qual seja, Os Companheiros, ou I Compagni, em italiano. É um filme com Marcello Mastroianni, alusivo a 1º de maio, e eu acho que todo o brasileiro que se preze deveria vê-lo, pois trata sobre a primeira greve no mundo, a primeira greve na Itália, depois da sua unificação.

Gostaria também de lembrar, Verª Margarete, que, realmente, o Pronto Socorro Municipal é o esteio da administração da saúde na Cidade, desde que nasceu, até hoje, mas quero dizer também que ele foi causa de muitas crises políticas na Cidade, e uma delas foi a demissão, o cartão vermelho, do Secretário Henrique Fontana, que era nosso Vereador e colega, por causa da deterioração, por causa das péssimas condições do Hospital de Pronto Socorro Municipal; condições essas que ele negava veementemente. Mas, dos 35 itens denunciados, Ver. Raul Fraga, 34 foram confirmados pelo Conselho Regional de Medicina. Evidentemente, ele foi convidado a sair da Secretaria da Saúde e voltar a ser nosso Vereador. Então, essas questões das dificuldades do Pronto Socorro não são novas.

Quanto à questão das lâmpadas, Ver. Guilherme Barbosa, eu queria informar que foi assinado um convênio, nesta semana, entre a União, o Estado e o Município, e serão colocadas 80 mil novas lâmpadas na cidade de Porto Alegre. Nós aceitamos, inclusive, a crítica, porque, para isso, é necessário financiamento federal, pois, da forma como foi encontrado o erário do Município, realmente não haveria condições de o Município fazer esse trabalho sozinho.

Quanto às questões do computador - V. Exa dizia que existiam programas -, eu quero dizer que todos os programas que estavam nos computadores, antes, foram deletados, e todas as Secretarias receberam os computadores em branco - e essa acusação foi feita, inclusive, por uma pessoa que não costuma acusar, que é o Prefeito José Fogaça.

Com relação à questão do Viaduto, eu concordo com a crítica, mas eu quero lembrar que não foi somente o Viaduto que foi abandonado; o Centro da Cidade, por 16 anos, foi abandonado. Ele virou uma cloaca, com cheiro de urina, com um cheiro forte de uréia, que se sentia toda a vez que se ia ao Centro, tal o abandono do Centro.

Agora, recém houve um empate entre Receita e Despesa na Prefeitura, e esse pequeno avanço, em dois anos - e correr atrás é muito difícil -, talvez permita que algumas coisas comecem a ser feitas na Cidade, até porque há a atualização e o pagamento das dívidas, que era a condição, a imposição, para a vinda de verbas, inclusive do exterior.

Verª Margarete, talvez o Secretário mais atuante e competente - assim como a senhora, que foi uma Secretária atuante e competente e que tem toda a minha admiração - é o Secretário Gonzaga. Eu não sei se V. Exa recebeu a resposta, tomou conhecimento da correspondência enviada a todos os Vereadores sobre o Auditório Araújo Vianna. O Secretário se dispôs, e se V. Exa não a tiver, eu vou lhe passar... Mas, especialmente, a questão sobre os bares do bairro Bom Fim, e a questão relativa à nossa Exposição Permanente Joaquim Felizardo, dependem de verbas e de concorrência. Eu vou, inclusive, telefonar, agora, para o Secretário e, no que eu tiver a resposta, vamos tentar devolver, dando-lhe a informação a respeito de seus questionamentos feitos no decorrer do período das Comunicações.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu questionei é que, durante todo esse tempo, ficou vazio, e consta no Dopa, hoje, que não precisa de licitação, porque o valor é inferior à licitação. Então, já tem verbas, e não precisa concorrência. Eu queria lhe informar sobre isso.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O Joaquim Felizardo, não é? Ainda hoje eu lhe devolvo essa informação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereadora-Presidenta Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o 1º de maio é uma data-símbolo, internacionalmente consignada como uma referência para o trabalho, para o trabalhador. Amanhã se comemora, no mundo inteiro, o Dia do Trabalho, o Dia do Trabalhador. Então, se faz oportuno, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, que se faça uma rápida e concisa, Ver. João Antonio Dib, reflexão sobre a importância do trabalho, do trabalhador. Se nós bem examinarmos o papel do trabalho, nós vamos ver que o próprio capital é constituído do trabalho. É exatamente através do trabalho que se amealha, por assim dizer, o capital.

Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, temos como concepção ideológica o trabalho, o trabalhador, sem excluir o capital. Foi uma das diferenças consignadas ao longo da história, quando, até certo ponto, corríamos em paralelo com alguns Partidos, como o Partido Comunista, que não admitia e não admite o capital. Mas nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, histórica e ideologicamente, sempre entendemos assim. E, hoje, essa tese é vitoriosa. Está provado que a ideologia, sustentada no capital e no trabalho, é vitoriosa no mundo inteiro. Então, essa é a concepção do Partido Trabalhista Brasileiro. Evidentemente que nós preponderamos o trabalho sobre o capital. Quando essas duas forças, por assim dizer, estiverem em colisão, o trabalho, o trabalhador, deve sobrepor-se ao capital, porque entendemos que o capital é formado pelo trabalho; a amealhação do trabalho é que forma o capital. Mas tanto o capital, quanto o trabalho, pela nossa óptica, pela óptica ideológica do nosso Partido, é a de que podem e devem conviver em harmonia, mas sempre preponderando o trabalho.

Portanto, nós queremos, aqui, saudar - e o fizemos em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, e o faço, também, em nome do Partido, no Rio Grande do Sul - essa data-símbolo de 1º de Maio, para que reflitamos sobre a importância que tem, para uma sociedade, o trabalho, o trabalhador. E temos um compromisso: nós firmamos, no estatuto do Partido Trabalhista Brasileiro, a intocabilidade substancial à CLT, à Consolidação das Leis do Trabalho. Nós acreditamos que os valores ali inseridos, normatizados para a Nação, são, substancialmente, intocáveis.

Podemos estabelecer algumas modificações, mas os direitos e garantias dos trabalhadores terão de ser preservados, porque reputamos importantes para o País, para a sociedade, que o trabalho, que o trabalhador, tenha exatamente o tratamento com a dignidade que ele tem e que ele representa.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, saudando o Dia do Trabalho, o Dia do Trabalhador, pelas comemorações que se hão de fazer pelo País, em nossa Cidade, e, de resto, pelo mundo, por ser o trabalho, o trabalhador, um instrumento vital para o desenvolvimento, para as conquistas, e para a redenção do homem e da mulher, porque é um princípio religioso, que está na base, exatamente, do trabalho. “Do suor do teu rosto comerás o pão”. Não há solução fora disso. Sempre que alguém não der essa contribuição, alguém estará dando por ele. Portanto, é o trabalho, é o trabalhador, para nós, a alavanca fundamental do desenvolvimento, não só da sociedade brasileira, mas, de resto, de todas as sociedades e da civilização. Portanto, a nossa saudação, o nosso reconhecimento ao trabalhador brasileiro, ao trabalho em nosso País, pela importância que ele tem para o desenvolvimento integral da sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza está com a palavra.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Excelentíssima Sra Presidenta, Verª Maria Celeste, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do Dep. Paulo Odone, Srª Sarah Chaves de Araújo Ribeiro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste, eu gostaria de associar também a essa homenagem mais uma figura ilustre de Porto Alegre que veio a falecer ontem, o Sr. Manoel Alceri Tibério, amicíssimo do bairro Menino Deus, reconhecido coordenador do grupo Solidariedade da Caixa Econômica Federal. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu hoje estava analisando, pensando, é muito feriado no Brasil, é muito feriado; é demais! É feriado e feriadão. Vocês sabem que eu trabalho 365 dias ao ano, Ver. Dib, 1.460 horas eu durmo e tenho 730 horas de lazer; V. Exa imagine: o total disso dá 8.760 horas ao ano. V. Exa imagine um cidadão normal, que trabalha oito horas por dia. Veja bem que tem muito feriado. Chega a ter 22 feriadões, meu amigo; emendando, dá 22. Ele tem 52 sábados, tem 52 domingos, tem 30 dias de férias e 22 dias de feriado. Um cidadão normal trabalha 209 dias por ano, o que dá 1.672 horas, e sobram, para ele dormir e fazer o seu lazer, 7.088 horas. V. Exa imagine quanto tempo ele tem para gastar o que ele ganha. Ele tem muito tempo para gastar o que ele ganha, por isso que nunca vai ter o suficiente, porque é muito feriado, é muito domingo, é demais, não tem condições.

Amanhã é feriado, Porto Alegre está parada, meu amigo! Eu estava andando na rua, os outros dizem que é difícil de andar de carro, e Porto Alegre paradíssima! V. Exa imagine quanta gente está fazendo feriadão, Ver. Dib. Vereador Dib, V. Exa sabe que a Cidade precisa de trabalho, e muito. Nós temos que incentivar os pequenos empresários a trabalharem e dar emprego, dar mais emprego, mas não incentivar a dar feriadão; a feriadão eu sou contrário, porque eu gosto de trabalhar, e trabalhar muito. Amanhã é o dia de o trabalhador mostrar que é trabalhador, amanhã ele tem que trabalhar! É, Ver. Barbosa, porque o Dia do Trabalhador é o dia que nós temos que mostrar que trabalhamos e trabalhamos muito! Eu acho isso, porque eu trabalho todos os dias. Não tem dia para eu trabalhar, não tem hora, é até às 24h, domingo e feriado, e sempre estarei lá trabalhando. Quando não estou aqui, estou trabalhando lá no meu serviço.

Então, senhores, eu acho que está na hora de pensar em parar um pouco com esses feriados e feriadões, que, realmente, prejudicam todo o comércio, toda a empresa; não há condições. Eu sou contra feriado sempre. Se eu pudesse, eu queria ter um domingo por mês, uma semana de férias e só um feriado no ano. Por quê? É muito. Se nós queremos mudar o Brasil, temos que dar emprego; se nós queremos que mude o Brasil, tem que dar emprego, meus amigos, incentivar o Governo Lula para que implante, para quem tem empresa, trabalhar 24 horas, fazer quatro turnos, seis horas para cada turno, e vai ter emprego sobrando. Mas para isso tem que incentivar o empresário, senão não vamos mais a lugar nenhum, porque cada vez é feriado para cá, feriado para lá. Verª Neuza, V. Exa sabe que é difícil manter uma empresa aberta.

Fora isso, também quero dizer que são 120 dias de Governadora Yeda - 120 dias, meus amigos! E, até agora, não recebemos resposta nenhuma sobre a Av. Baltazar.

Eu estava falando com a nossa Presidente, Celeste, sobre quando vamos, aquela comissão, que estava prevista, ir para o Rio; até agora não saiu nada, Vereadora? E aí? Quando vem? Vai levar mais dez dias, quinze dias, trinta dias? Já faz três semanas que estivemos lá e até agora não tivemos resposta nenhuma. Nós queremos respostas, Sra. Governadora, porque votei na senhora, fiz campanha para a senhora e eu quero que a senhora nos atenda, porque não há condições. Se o comércio está literalmente quebrado numa avenida, imaginem como é que o outro povo vai ficar! Nós precisamos que ela tome uma atitude imediata e mande recomeçar as obras na Av. Baltazar, imediatamente, Sra Governadora.

Quero dizer para vocês obrigado. Eu estou muito feliz hoje, também, mas nem vou tocar no assunto, porque tem gente que está dizendo que nós levamos um gol de graça. Não é por aí, gente! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, amanhã é o Dia Universal do Trabalho, e eu aprendi que o trabalho é um fator que transforma um pedaço de terra em pátria. Amanhã os trabalhadores vão ouvir muitos discursos, mas eu tenho certeza de que eles dirão: “Chega de discursos, chega de enrolação, nós queremos é solução!”.

Amanhã o salário mínimo já vai completar um mês. O Presidente da República enrolou, antecipou num mês o salário mínimo: 380 reais.

A Constituição brasileira, a Constituição Cidadã diz que o salário mínimo garante dignidade a uma família de quatro pessoas, com habitação, alimentação, saúde, educação e lazer. E nós ficamos ouvindo mentiras, discursos e mais discursos. O Presidente da República assumiu, dizendo que criaria oito milhões de novos empregos. Na sua reeleição, ele informava que havia sete milhões de empregados que deixaram o caráter informal e passaram para a formalidade - sete milhões em quatro anos.

Mas, a cada ano, cresce a população brasileira e coloca, no mercado de trabalho, quatro milhões de jovens com 18 anos. E nós não temos trabalho para eles. Se o Presidente da República sabia que havia falta de emprego - ele disse que criaria oito milhões de empregos, criou sete -, ele teria que ter criado 16 milhões de empregos! E agora vai continuar fazendo a mesma coisa. Enquanto não houver trabalho para todos os brasileiros, não haverá salário que resolva o problema, porque o que valoriza o trabalho é a falta de mão-de-obra. Quando todos estão trabalhando, os salários têm que crescer.

Eu vi, na Alemanha, o gari recebendo 950 marcos mensais, o engenheiro recebendo 1.400 marcos mensais. O que havia de diferença entre os dois? Não havia diferença. Os dois podiam viver, com aquele salário, com as suas famílias. Claro que o gari permaneceria ganhando 950 reais, e o engenheiro teria outras oportunidades. Mas todos podiam viver. Agora, nós temos um salário de 380 reais que o Presidente da República diz que vai melhorar a vida dos brasileiros. Não é verdade. Trezentos e oitenta reais não resolvem o problema de uma pessoa condignamente - de uma pessoa, condignamente -, e o salário mínimo, segundo a Constituição cidadã, tem que atender quatro pessoas, com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na Poupança. Ora, nós temos é que deixar de lado essa história toda de discursos no Dia do Trabalho. Nós tínhamos é que fazer penitência nesse Dia, porque os nossos trabalhadores estão passando fome! Nós temos leis trabalhistas, e eles ficam felizes por terem leis trabalhistas, mas na verdade nós não crescemos, nós não damos mais empregos, e a única coisa que gera emprego é emprego. Emprego gera mais emprego; desemprego gera desemprego. Quando uma fábrica fecha, e demite 500, 600 funcionários, vai diminuir funcionários no comércio, vai diminuir funcionários nos outros serviços. Quando uma fábrica abre mil empregos, vai abrir mercado no comércio, nos serviços. Então, o que cria emprego é emprego, e não é essa história de fazer grandes comemorações no Dia do Trabalho, que é um dia de luto para os brasileiros que trabalham e recebem um salário mínimo. E há aqueles que nem salário mínimo recebem; há professores recebendo um salário mínimo; é uma barbaridade, não há o que festejar amanhã! E se me dizem que trabalho é aquele fator que transforma um pedaço de terra em pátria, nós não estamos muito bem, não. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sra Presidenta, só para informação. Verª Margarete Moraes, o Secretário da Cultura se propõe a receber os Vereadores, no Museu, para mostrar que agora foram investidos 250 mil reais, a partir da administração Fogaça, sendo que o Museu foi encontrado na mais completa deterioração, e a Diretora Maria Tereza se oferece, inclusive, para vir à Comissão de Educação e Cultura desta Câmara para participar de uma Sessão, onde ela mostrará, em vídeo, como era antes e como está agora.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Com todo prazer. Gostaria de comparar o trabalho de antes e de hoje, porque eu sei que não é verdade o que eles lhe falaram; não o que o senhor está dizendo, mas a informação que eles deram. Nós receberemos com muito gosto. Obrigada, Verª Maria Celeste.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadores, pelas informações e esclarecimentos do Plenário.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1248/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o “caput” do art. 3º da Lei nº 3.397,  de 2 de julho de 1970, que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências, e alterações posteriores, incluindo a obrigação, ao licenciado ou a seus auxiliares, do recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, para o exercício da atividade licenciada, e excluindo-lhes a obrigação da inscrição na Associação ou no Sindicato de Classe para esse exercício.

 

PROC. Nº 1252/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.865, de 22 de outubro de 1996, que autoriza o Comércio Ambulante com fim específico para conserto de sapatos e dá outras providências, assegurando o direito de preferência aos artesãos  que já exercem essa atividade, bem como aos que recolhem contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

PROC. Nº 1253/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências, incluindo preferência às permissões para os licenciados que estejam inscritos e que recolham contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

PROC. Nº 1312/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera a ementa, o art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos  comerciais e congêneres, altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências, incluindo proibição de qualquer atividade ligada ao transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em centros comerciais, “shopping centers” ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e à saída de alunos, nas áreas próximas a escolas.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0948/06 – SUBSTITUTIVO Nº 01,  que disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais, determina penalidades pelo não-cumprimento do disposto nesta Lei, revoga as leis nos 7.969, de 21 de janeiro de 1997, 8.401, de 9 de dezembro de 1999 e 9.080, de 9 de janeiro de 2003, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/06, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. Nº 1168/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB -, dispõe sobre a atuação dos membros e competências desse Conselho, revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agosto de 1998, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1439/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Claudio Halin Rihan.

 

PROC. Nº 1487/07 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 042/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece a publicação gratuita, no Diário Oficial de Porto Alegre, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1877/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 63-A na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), e alterações posteriores, possibilitando, por deliberação da Mesa e das Lideranças, mediante Resolução de Mesa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), bem como para propor-lhe correções e complementações e relatar projetos que disponham sobre sua alteração.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é um dia, para mim, de satisfação, não há projetos em 1ª Sessão de Pauta. Eu não acho que o nosso problema seja fazer leis como esta do salário mínimo ou como a outra que diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Ninguém tem salário que resolva o seu problema, e ninguém tem assegurado a saúde através do Estado. Milhares de pessoas à busca de remédios, de cirurgias e de coisas que não acontecem. Mas a Verª Maria Luiza tem três Projetos em 2ª Sessão de Pauta, e nesses três Projetos ela quer acabar com a informalidade no trabalho dos vendedores de jornais e revistas, dos ambulantes e, enfim, de todos aqueles que hoje trabalham na informalidade. Ela quer que eles tenham certidão de que contribuem para o INSS, o que vai melhorar a Previdência no País, sem dúvida nenhuma. Mas algumas das solicitações, aqui, destes Projetos, já são leis Municipais e, portanto, eu volto a dizer que seria importante a consolidação das leis.

O Ver. Professor Garcia quer que os carros que transportam valores, só o façam após o atendimento ao público, nos centros comerciais, shopping centers ou similares. Quer dizer, a loja fica aberta até às 22 horas e eu não sei se poderia fazer a coleta de valores às 23 horas, ou se poderia continuar, durante a noite toda, buscando recursos. Claro que a preocupação, não é que com isso termine os assaltos aos carros-fortes, mas é que no caso de assalto não haja tiroteio quando há uma grande concentração de público. Portanto, eu não sei se será válido, se terá objetivo ou não, eu não sei, realmente, dizer.  Mas, de qualquer forma, é uma preocupação para que haja melhores condições de trabalho. E eu gostaria que houvesse muito mais trabalho, que houvesse trabalho para todos, porque aí, então, os salários seriam valorizados.

Volto a dizer que, quando eu estive na Alemanha, naquela época as Alemanhas não estavam unificadas, e na Alemanha Ocidental aquele que chegasse do Exterior e dissesse que queria trabalhar, eles perguntavam o que ele sabia fazer, e mesmo que ele dissesse que não sabia fazer nada ele estava empregado, porque faltava mão-de-obra, e o trabalho era bem pago. Hoje nós temos a informalidade; informalidade, e está tudo errado, todo o mundo ganha pouco. Lá na Alemanha, com 950 marcos, era permitido ao gari comprar um carro do ano; aqui nós temos um salário mínimo, dentro da formalidade, sobre o qual a Constituição diz: casa, comida, roupa lavada, férias na praia, dinheiro na poupança, para quatro pessoas. É triste! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a presença da Comissão Pró-Escola Técnica Federal de Porto Alegre, na Restinga, que está conosco nas galerias. Sra Guaraci, seja muito bem-vinda aqui, ela que é a Presidente da Comissão e que está aqui nesta tarde, conversando com os Vereadores sobre a importância desse trabalho na Restinga.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sra Presidenta, Verª Maria Celeste, eu gostaria de fazer um encaminhamento sobre o tema da Escola Técnica Federal da Restinga. O documento que entregamos ao Sr. Prefeito, na última quarta-feira, é para que se possa cumprir uma etapa, sob a responsabilidade do Executivo Federal e que se inicia com uma reunião de trabalho que vai haver em Brasília, quarta-feira  pela manhã, dia 02/05, num trabalho técnico. E a Comissão, como tem o acúmulo, quer conversar com a pessoa que vai. Falei há meia hora com o Secretário Busatto; ainda não temos essa pessoa. Então, peço a V. Exa para que nós possamos nos comunicar com o Sr. Prefeito Municipal para saber quem é a pessoa que vai coordenar, pela Prefeitura, a Comissão da Escola Técnica Federal, para que a comunidade possa dialogar sobre o tema. Muito obrigado.

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Certo, Vereador.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero tentar fazer um diálogo com o Ver. Garcia, já que ele falará em seguida sobre o seu Projeto que altera uma Lei Municipal acerca do transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em shopping centers ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e à saída de alunos nas áreas próximas às escolas. Se continuarmos nessa trilha... Está difícil falar com esse barulho, Verª Maria Celeste.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito ao Plenário atenção, porque há um orador na tribuna; por gentileza, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores!

 

O SR. ADELI SELL: Voltando então, eu queria tentar dialogar com o Ver. Professor Garcia, que falará em seguida sobre o seu Projeto de Lei. Se continuarmos nessa sanha restritiva às atividades de comércio, de serviços, nós poderemos cair num grave problema de estagnação. O problema, Ver. Garcia, é a falta de segurança. Se tivéssemos uma estrutura de Segurança em que os níveis federal, estadual e municipal dialogassem, talvez não precisássemos de tantas e tantas restrições. Eu sei que, neste momento, o Ministro Tarso Genro está no Palácio Piratini, discutindo a integração entre a Polícia Federal e as Polícias Estaduais, em especial a do Rio Grande do Sul.

Vejam, como teremos a proibição do transporte de valores nos horários de entrada e saída de alunos nas áreas próximas às escolas, se praticamente durante o dia inteiro há entrada e saída de alunos em vários lugares? Vamos pegar o caso da Av. Alberto Bins: se não puderem chegar em determinados horários no Banco Central, pois nós temos as entradas e saídas de um cursinho pré-vestibular, com centenas e centenas de jovens na frente do Banco Central, pergunto: quando vão poder estacionar os carros de valores no Banco Central? Vamos pegar o primeiro shopping center da Cidade, o Centro Comercial da Azenha, próximo ao Julinho; não há mais a entrada às 7h15min e a saída às 12h30min, agora são várias entradas. Vamos pegar também o Inácio Montanha, do lado. Então, em que momento nós teremos a entrada de carros de valores no Shopping Center João Pessoa? Acho que no seu Projeto há um conjunto de incongruências que esconde, na verdade, a falta de política de Segurança pública, haja vista os problemas e desencontros do Governo que o Vereador acabou de apoiar; esse desastre que é o Governo Yeda-Feijó e toda a confusão, inclusive institucional, que começou na atual gestão Yeda-Feijó. Ou agora vão esconder que não existe Vice-Governador?

Agora, entrou na Secretaria de Segurança Pública um homem que conhece Segurança pública. Vamos ver se o Governo Yeda-Feijó vai dar as condições de o Delegado Mallmann poder agir como agia, com independência, com autonomia, na Polícia Federal do Rio Grande do Sul, tendo feito as investidas que fez contra os tramposos do Banco Portocred e outros tramposos do Rio Grande do Sul, porque, se tiver autonomia e independência e, com o apoio que recebeu e está recebendo do Ministro Tarso Genro, da Justiça, sem dúvida nenhuma o Rio Grande do Sul terá mais segurança, e nós não teremos que pensar em restrições como essas que o Ver. Garcia está propondo aqui neste Projeto de Lei.

Eu quero tentar colaborar, mas quero também tentar colaborar com a Cidade. Nós somos uma metrópole que tem um Vereador que não quer que se venda bebida depois da 22 horas. Nós estamos realizando, em Porto Alegre, o grande evento Sabor Brasil. Uma Cidade que se quer metrópole, que se quer Capital turística e cultural do Mercosul, tem que funcionar 24 horas por dia, com civilidade. É preciso fiscalizar, sim, a zoeira e a balbúrdia dos bares e restaurantes que não são fiscalizadas no atual Governo.

Mas a Lei existe. Exagerar nas leis é como diz o Ver. João Dib: “É um grande problema”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, senhoras e senhores, eu gostaria que vocês prestassem atenção ao que vou ler sobre o Projeto a que o Ver. Adeli, há pouco tempo, se referiu. Nós estamos propondo: “Incluir proibição de qualquer atividade ligada ao transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em centros comerciais, shopping centers ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e à saída de alunos, nas áreas próximas a escolas”.

O Ver. Adeli referiu-se sobre a questão da segurança; e é segurança. Mas, ao mesmo tempo, temos de fazer uma outra discussão que é importante para as pessoas entenderem o que há por trás disso.

O Ver. Adeli é inteligente, sabe. Por trás disso há todo o interesse do poderio econômico, que não quer que isso seja aprovado, porque não é com a questão da segurança que está preocupado. Este Vereador está preocupado, sim, com a segurança, e é por isso que não quero... Porque, imaginem os senhores, nos supermercados, nos shopping centers, onde há milhares de pessoas, ou na frente de uma escola, um carro forte fazer recolhimento de valores, ou largar valores, colocando em risco a sociedade como um todo; isso incomoda. Incomoda, sim. Incomoda quem? Os donos de bancos, incomoda os proprietários das transportadoras. Agora, quem tem que ficar incomodado, na realidade, não é esse segmento. Quem tem que ficar incomodada é a população, porque a população é indefesa. E nós, como representantes do povo, temos que criar mecanismos para obstaculizar isso.

Nós sabemos que a Segurança não é Municipal, a Segurança é do Estado e da União, e sabemos que é deficitária; e como é deficitária! Mas nós, como legisladores municipais, podemos criar mecanismos. E esta lei é de pura competência do Município, e é por isso que a estamos propondo, e vamos fazê-la importante, porque recém estamos na fase inicial. Mas é importante nós fazermos esta discussão. Inclusive queremos fazer uma Audiência Pública aqui na Casa, na nossa Comissão, da qual o Ver. Adeli Sell faz parte, que é a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, junto com outras Comissões, para discutir, ouvir a posição da sociedade, ouvir a posição do segmento de shopping centers, da Associação dos Supermercados, sobre a questão da segurança dos transportadores de valores, porque o Projeto tem que ser discutido, tem que ser absorvido.

Agora, quero dizer, com toda tranqüilidade, que a população, como um todo, não pode ficar à mercê. Em Porto Alegre já ocorreram casos, temos inúmeros casos no Brasil. Primeiro, a forma ostensiva e agressiva que entram em um shopping center ou em um supermercado, ou seja, descem do carro de transporte de valores com fuzil, levando para todos os lados, deixando a população amedrontada, sem contar o perigo iminente - este o maior ainda - de, a qualquer momento, aquele carro-forte poder ser assaltado. E, muitas vezes, as pessoas que estão no entorno, poderão ser aquelas que vão virar reféns dessas situações.

Então, de forma fraterna, a discussão deste Projeto vai levar muitos meses até vir para Ordem do Dia e ser aprovado ou não, mas eu espero que seja aprovado.

E este Vereador gostaria de mostrar que não é o poderio econômico que vai vencer, e, sim, o poderio da vontade popular, em detrimento do poder econômico, porque vai sair um pouco mais caro para o carro-forte, sim, vai sair um pouco mais caro para os bancos, sim, mas quantas vidas serão aliviadas? Porque essa estatística a gente não tem. Foi como aqui, recentemente, até o próprio Ver. Adeli e a sua Bancada colocaram a respeito daquele constrangimento que nós passamos - eu chamo assim - em relação aos brigadianos ficarem à paisana. Ora, o que eu quero dizer é o seguinte: naquela situação, alguém paga a conta. E outra coisa: quem vai-nos dar a segurança, se houver esse não-enfrentamento? Nós vamos estar invertendo essa pirâmide. Então, nós temos de ter esse cuidado.

Eu volto a dizer que nós temos de pensar, sim, não é na questão do poderio econômico, do que vai sair a mais: nós temos de pensar na segurança da população em seu todo. Eu gostaria de fazer esta discussão, gostaria que viessem aqui e dissessem: “Ver. Garcia, realmente, V. Exa está errado, porque a população não precisa ser consultada, a população não precisa ser ouvida, o que interessa são os altos lucros dos bancos”, e, se for essa a visão, este Vereador vai votar contra, mas vai defender aquilo que ele pensa, que acha justo, sincero e honesto, que é defender a população da nossa Cidade. Muito obrigado, Sra Vereadora.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Garcia.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Prezada Presidenta, Maria Celeste, Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, neste momento, eu quero fazer algumas observações em relação ao Projeto de Lei Complementar de autoria da Verª Sofia Cavedon, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Pois eu quero cumprimentar a Verª Sofia Cavedon por esta sua bela sugestão, porque existe hoje, felizmente, no Brasil, um órgão nacional que combate o analfabetismo, que valoriza a educação no nosso País, o Fundeb, que foi aprovado e que é um avanço; e esse órgão deve ter o seu segmento nas cidades.

O Governo federal tem trabalhado com as cidades, tem feito convênios, e essa questão do controle social, Verª Sofia, é muito importante, porque é um Fundo que tem muito dinheiro por trás e que merece um Conselho Municipal para que possa fiscalizar, para que possa propor políticas públicas de acordo com a realidade de Porto Alegre.

 

A Sra Sofia Cavedon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero agradecer a V. Exa pela sua reflexão sobre o Conselho e informar que levei ao Conselho Municipal de Educação e, ali, havia um representante do atual Conselho do Fundef, que, aliás, está extinto, e eles vão propor uma emenda, porque tiveram extrema dificuldade, nos dois anos, de acessar os dados do Governo Municipal para informar-lhes o recurso que ingressava e em que foi gasto, inclusive formalmente, com assinatura e com responsável. Mais explícito, no sentido do seu Projeto, com a clareza dos dados, para que o controle possa ser feito.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Parabéns, Verª Sofia.

O segundo Projeto sobre o qual quero fazer uma observação é do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece a publicação gratuita, no Diário Oficial de Porto Alegre, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. Acho que este Projeto é muito bem-vindo, Ver. Haroldo, porque existem pessoas que jamais reencontrarão os seus e, às vezes, dependem de campanhas, com muito boa-vontade, de TVs, que fazem um sensacionalismo em cima da sincera emoção das pessoas.

Então, que os governos, os Poderes Legislativo e Executivo, também dêem a sua contribuição, divulgando, ou publicizando as fotos dessas pessoas desaparecidas, para que possa haver o reencontro com suas famílias.

Por último, em 4ª Sessão de Pauta, há um Projeto de Resolução da Mesa, que estabelece uma Comissão para analisar o Plano Diretor. Considerando que a sociedade quer participar, quer ter conhecimento do Plano Diretor, numa cidade tão politizada como Porto Alegre, os órgãos, as instituições, as pessoas querem discutir, querem construir o futuro de Porto Alegre junto com o Executivo, junto com o Legislativo. Não se parte do zero, nunca, quando se reavalia um Plano Diretor. Isso já existe, há todo um acordo, mas é importante, Ver. Nereu, nós trabalharmos. Qual cidade queremos? O que o porto-alegrense quer? Qual a melhor cidade do futuro? O que Porto Alegre precisa?

São questões simbólicas de preservação da nossa cultura, mas também de desenvolvimento econômico, a cidade do futuro tem de andar para frente, e isso é uma responsabilidade do Executivo, do Legislativo e também da comunidade de Porto Alegre. Nós temos setores absolutamente organizados como o Porto Alegre Vive, temos sindicatos, como a UAMPA, como várias organizações não-governamentais que querem participar desse debate, que querem trabalhar com o Plano Diretor. Portanto, parabéns à Verª Sofia, ao Ver. Haroldo e à Mesa Diretora desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, nobres Vereadoras, Vereadores, público de Porto Alegre, há dois Projetos que destaco na Pauta do dia de hoje, o PLCL nº 006/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que trata sobre a segurança da nossa Porto Alegre, e o outro é o Substitutivo nº 1 ao PLL nº 037/06, que disciplina a utilização de caçambas. São duas proposições extremamente importantes pela necessidade de nós organizamos a nossa cidade quanto a esses dois aspectos: segurança e lixo. O nosso lixo está esparramado nas ruas de Porto Alegre, e quando chove é arrastado para os bueiros e a nossa cidade fica alagada. Da mesma forma a nossa segurança; ultimamente, neste País, a Segurança e uma questão mais grave do que a guerra do Iraque. Sessenta mil pessoas assassinadas, todos os anos, no nosso País.

Este Projeto do Ver. Professor Garcia chama a atenção pela sensibilidade. Todos nós, quando enxergarmos esses carros de valores, a postura necessária dos agentes de segurança, com a mão no revólver, cuidando, transitando com o carro-forte até a arrecadação do escritório das empresas. O disciplinamento, o que se possa fazer nesse sentido será bem-vindo, Ver. Prof. Garcia. Eu também estou encaminhando um Projeto que visa a melhorar os aspectos da segurança da nossa Cidade, que é fazer com que o motoqueiro, quando ele entra em um posto de gasolina, quando chegar em uma casa comercial ou quando ele parar a sua moto, retire o seu capacete. Porque hoje as câmaras que fazem a vigilância, que inibem os assaltos, estão sendo inócuas pelo uso do capacete que, muitas vezes, nem é usado pelos motoqueiros; é usado, até de propósito - isso está provado nas filmagens -, pela maioria desses criminosos que está praticando os assaltos aos restaurantes, aos minimercados. Usam o capacete de motoqueiro, e aí não são visualizados, não são denunciados, e correm soltos, à deriva, cometendo um assalto após o outro.

E a mortandade de crianças!? O nosso País, hoje, está refém das balas perdidas, está refém de crianças em meio aos tiroteios. Então, nós temos que mudar muito a nossa cultura, nós temos que criar emprego, nós temos que criar renda para esse povo para que possamos minorar essas dificuldades.

Da mesma forma me volto ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo sobre as caçambas - muito necessárias, principalmente no centro de Porto Alegre, para que o lixo não se amontoe, para que a dengue não evolua na nossa Cidade. Eu dizia, há duas semanas, há uma semana, que vamos esperar que a dengue chegue a Porto Alegre para daí a Saúde Pública, de repente, começar a agir. E a dengue já chegou, já temos dois casos em Porto Alegre. Agora, vamos nos movimentar? Não, esse movimento tem que ser todos os dias do ano. Nunca se imaginava que pudesse chegar, mas chegou. Por quê? Por falta de nós prevenirmos, de nós nos anteciparmos àquilo que pode acontecer. Nós temos que nos antecipar à vinda do mosquito, nós temos que nos antecipar às enchentes da Cidade, nós temos que nos antecipar, também, meus senhores que estão aqui, às invasões da nossa Cidade, nós temos que nos antecipar às reintegrações de posse que geram esse sacrifício imenso às pessoas que necessitam de uma moradia digna. Seria isso hoje, Senhora Presidenta, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sra Presidenta, colegas Vereadores, Colegas Vereadoras, cidadãos e cidadãs, estudantes que acompanham esta Sessão, é lastimável que algumas pessoas não lêem o que é publicado pela imprensa e, quando lêem, apenas pinçam aquilo que é de seu interesse, esquecem, por exemplo, de ler as manchetes dos últimos dias que mostravam o aumento substancial de empregos formais, a partir do Governo Federal de Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecem, Ver. João Dib, de ler, de pesquisar para saber que 33% foi o aumento do salário mínimo durante o Governo Lula; que durante o primeiro mandato do Governo Lula houve o dobro de empregos formais do que nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso; esquecem que existe uma Polícia Federal agora, mais do que nunca, independente e autônoma, que acaba de prender seis elementos que vendiam respostas nas universidades.

Mas vamos a Porto Alegre, vamos ao Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, não bastasse a crise institucional do Governo Yeda-Feijó, o Governo Yeda-Feijó quer fechar a UERGS, em Montenegro; mas os professores, os alunos e a comunidade resistem; querem botar goela abaixo do povo do Rio Grande do Sul o novo modelo para o Banrisul, sem discussão, sem debate - estão fazendo, hoje, uma assembléia -, mas os bancários, a população e os Deputados que pensam num Banrisul público, como nós pensamos, resistem. Eu gostaria de salientar, que bom se o Governo do Estado mandasse para nós, Dr. Goulart, o que está, hoje, no espelho aqui, o dinheiro que o Governo Lula liberou para Porto Alegre, são muitos e muitos milhares de reais. Eu só vou dar o exemplo dos pagamentos de medicamentos de grupos de hiperdiabete, asma e renite no valor de 135 mil reais. Eu só dei um exemplo, para não falar da terapia renal substitutiva, que são mais de dois milhões. E são vários e vários itens. Mas nós temos que falar da nossa Porto Alegre. Nós ficamos sabendo agora que, parece que, finalmente, o Governo Municipal escalou o Secretário Busatto para ir a Brasília fazer as tratativas da vinda da Escola Técnica para a Restinga, agora na quarta-feira.

Mas, nós precisamos discutir o silêncio, a falta de respostas da nossa EPTC. Na esquina da Rua João Guimarães com a Av. Ipiranga, acontecem muitos desastres e atropelamentos. Nós já entramos em contato com a EPTC e nada. Entramos em contato com a EPTC, de novo, depois de um novo clamor, de um pedido de moradores daquela esquina, e nada! Querem que morram mais pessoas naquela esquina, para fazerem alguma coisa? Depois, ninguém ressuscita.

E, falando do Centro, ora, vejam só, a nossa Bancada se recusa a dar resposta para um certo Vereador que a única coisa que faz aqui, quando vem a esta tribuna, é mentir. Ele, por exemplo, falou do Viaduto Otávio Rocha. Ele desconhece os nossos Pedidos de Providências, ele desconhece os nossos discursos e as nossas cobranças, aqui. Nós, que temos visitado, com a Câmara Municipal, Vereadores de várias opiniões políticas, visitamos o Viaduto Otávio Rocha, em fevereiro, e visitamos, também, vários prédios que têm problemas de fachada, que têm problemas nas suas marquises. Doze Vereadores de várias facções fomos visitar o Pronto Socorro e vimos os problemas que têm o Pronto Socorro. Mas alertamos: o Pronto Socorro poderá receber mais de oito milhões do QualiSUS, se fizer os seus projetos. Em 2006, perdeu por falta de projeto. Em 2007, uma empresa ganhou, teve 120 dias, não aprontou e pediu mais 120 dias. Nós não podemos perder o dinheiro do QualiSUS. O Grupo Hospitalar Conceição está com sua emergência nova, o Fêmina com a sua emergência nova e o Pronto Socorro poderia ter a sua emergência nova, mas tem que fazer projetos!

Creches se fecham, me disse há pouco a Verª Sofia Cavedon, citando a São Vicente Mártir. As praças... Nós alertamos quantas vezes, aqui, sobre a situação da Praça Otávio Rocha, mas o silêncio da Prefeitura é total. Esperamos que, finalmente, a Prefeitura se acorde e responda aos Vereadores.

Nós queremos, por fim, dizer: nós temos um levantamento dos Pedidos de Providências, dos Pedidos de Informações não respondidos, a Bancada do PT tomará as medidas cabíveis. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, amanhã, dia 1º de maio, nós vamos estar comemorando o Dia do Trabalho. Ver. João Dib, o que as pessoas querem, na verdade, é uma oportunidade de emprego e condições necessárias para ter a sua casa, para ter saúde, para ter educação. É isso que as pessoas querem; elas não querem esmolas; elas não querem nada que venha graciosamente por parte do Governo.

Mas, infelizmente, os Governos se sucedem e não conseguem resolver esse grave problema, nem os Governos Federais, nem os Governos Estaduais, e muito menos os Governos Municipais. Mas, enquanto, Ver. Adeli Sell, se diz que não se tem dinheiro, nós vemos que existe uma verdadeira farra com o dinheiro público, que continua sendo feita, e que, infelizmente para todos nós, essas pessoas usufruem desse dinheiro e pousam como grandes heróis, além de fazer com que o dinheiro público fique parado nos seus bolsos.

Eu tenho aqui uma matéria a que todo mundo pode ter acesso, porque está aí nos diversos sites, onde nós vemos, Ver. Ismael, a farra com esse dinheiro público. Por exemplo, aquelas pessoas que nada contribuíram, nada contribuíram, não deram um tostão para a Previdência Social, e que, na verdade, têm hoje altos salários que são pagos pelo órgão previdenciário federal.

Eu tenho aqui, no Rio Grande do Sul, alguns desses exemplos; um deles foi presidente do PSB, o Sr. Fulvio Petraco, que ganhou uma aposentadoria de um milhão e duzentos mil reais, e continua recebendo dez mil reais todos os meses, e tem participação nos lucros da Petrobras. Temos, também, o Dr. Raul Pont, que, como anistiado, começa agora a ganhar, também, esse fórum no clube dos milionários, passando a receber altos salários. Além dele, nós temos outros, aqui, no Rio Grande do Sul. Hoje mesmo, o ex-Vereador Lousada, também entra para este clube dos anistiados, e também passa a receber, eu não sei quanto, não posso dizer que o Lousada esteja no clube dos milionários, mas ele entra neste rol, aqui, onde existem muitos e muitos milionários. O Carlos Heitor Cony recebeu, de uma tacada só, por ser anistiado - aqueles que diziam que defendiam o Brasil, mas não defendiam nada, defendiam os seus próprios bolsos - dois milhões de reais -, e continua recebendo 19 mil reais todos os meses. E assim são centenas e centenas de pessoas, Ver. João Antonio Dib, que nunca contribuíram em nada com a nossa Previdência Social e que estão recebendo alguns milhões, fazendo com que uma nova casta de milionários seja criada em nosso País. Casta esta que nunca contribuiu absolutamente em nada para que o Brasil pudesse ser um pouco melhor. É por isto que falta dinheiro para pagar melhores salários. É por isto que se dá de aumento ao salário mínimo algo que é bisonho, algo que não é capaz de fazer com que o cidadão possa realmente ter os seus sonhos satisfeitos: o sonho de ter a casa própria, o sonho de ter melhor saúde, o sonho de ter melhor educação para os seus filhos. Porque tudo está no bolso e nas contas dessas pessoas que fingem, que reclamam, mas que na verdade ficam com a parte do Leão para si.

Nós temos aqui, para quem quiser ver, Ver. João Antonio Dib, uma vasta relação dessas pessoas. (Mostra documento.) O ex-Deputado Flávio Koutzii; o ex-Prefeito de Porto Alegre Raul Pont; o ex-Vereador desta Casa e agora Deputado Estadual Raul Carrion; todos eles estão nesta lista de pessoas que recebem esse dinheiro da anistia. Dinheiro esse, Ver. Dr. Raul, que pode estar, sim, fazendo falta para pagar melhores salários para aqueles que querem trabalhar e ter, com um ganho digno, o direito de viver uma vida com boa educação para os seus filhos, com boa saúde e com uma casa. Assim como essas pessoas que vieram hoje aqui estão dignamente reclamando o direito de poder ter uma casa. Mas isso poderia ser dado se a distribuição de renda no nosso País fosse feita de uma maneira honesta, Ver. João Antonio Dib.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Gostaria de, em nome desta Casa e especialmente da Mesa Diretora, cumprimentar o Ver. Dr. Goulart, que ontem fez aniversário, e passar às suas mãos o nosso cartão de felicitações. (Palmas.)

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Sra Vereadora Maria Celeste, Presidenta; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem aqui no Plenário e pela TVCâmara, estou usando a Liderança do PMDB no sentido de, em primeiro lugar, relatar um pouco da nossa visita ao HPS, como a de vários Vereadores, quando tivemos a oportunidade de ser recebidos pelo seu Diretor e saber de algumas deficiências, e, também, de algumas soluções que estão sendo apresentadas, de imediato, pelo Poder Público Municipal. Inclusive, na área de material de consumo, naquele mesmo evento, naquela reunião, já se falou que será necessário em torno de um milhão e 300 mil reais, que será repassado imediatamente para o HPS para que não haja falta de material de consumo. Também está em andamento o projeto que vai duplicar a UTI de queimados do HPS, que já é uma excelência, e em fase de finalização o projeto que fará a reforma do Hospital, principalmente o andar térreo, através do QualiSUS.

Tive a oportunidade também de ir, à tarde, no Hospital Beneficência Portuguesa, que tão bem serve à nossa comunidade desde 1854, quando da sua fundação; são 153 anos de Hospital. A Sociedade Portuguesa de Beneficência vem-nos prestando serviços por todo esse período. Quantos de nós, aqui mesmo nesta Casa, não nascemos lá; eu fui um dos que nasci lá. Então, queremos que os hospitais realmente prestem o seu serviço. Infelizmente, há uma luta permanente quanto à gestão da Beneficência, porque é um Hospital que tem uma grande dificuldade com a sua folha de pagamento; que enfrentou uma greve por 76 dias, e que agora tenta ressurgir. O Hospital possui uma área de mais de 1,5 hectares, no Centro de Porto Alegre, uma área nobre que vai da Av. Independência à Av. Alberto Bins. Visitei todo o local e muitas das atividades estão sendo retomadas; há mais de 80 leitos ocupados; a neurocirurgia está funcionando a pleno, como a parte clínica; os funcionários estão trabalhando, mas as dificuldades ainda são muito grandes. Quanto ao salário de abril, haverá novamente dificuldades, que, esperamos sejam vencidas pela gestão. Temos que conscientizar a população da necessidade do Hospital de Beneficência, que presta esse serviço há tanto tempo e que, apesar das poucas verbas do SUS, a luta é permanente. É um Hospital filantrópico e precisa ter mais que 65% de atendimento ao SUS. Um Hospital que poderia ter hoje 200 leitos ocupados, tem apenas 80.

Então, essa falta de leitos está muito ligada à decorrência dos poucos recursos que o SUS, principalmente na parte hospitalar, tem repassado aos hospitais a ele conveniados.

Também gostaria de convidar a todos para o Seminário de Planejamento Familiar, que será realizado nesta Casa, com o apoio da Secretária Municipal, Estadual e da própria Casa, para que haja realmente um fortalecimento dessa área na Cidade, que será realizado no dia 8 de maio, no Plenário Ana Terra, às 19h. Eu gostaria de deixar o convite a todos os Vereadores e Vereadoras, e às pessoas que nos assistem. Vamos tratar das políticas públicas e sobre planejamento familiar, é uma área que necessita muito, pois sabemos que só se faz segurança, saúde e educação com um planejamento familiar efetivo na nossa sociedade. E como todos sabem, já assinamos o Protocolo de Intenções que prioriza o planejamento familiar, através da Assembléia Legislativa e do Governo do Estado. A Presidente da Câmara lá esteve comigo, e fizemos essa assinatura. E uma das ações que a Câmara Municipal está-se propondo a fazer é esse Seminário que, na realidade, é um Fórum. Este é apenas um primeiro Seminário dentro do Fórum.

Para concluir, eu gostaria de deixar um grande abraço a todos nós, trabalhadores, e dizer que a luta persiste, e vamos tentar buscar aquilo a que todos nós temos direito. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta; nobres Vereadores, comemora-se amanhã o Dia Internacional do Trabalho, do trabalhador, sem um o outro não existe. Uma das funções, no mundo moderno, mais nobres é o trabalhador através do emprego, através das suas funções, através do empreendedorismo... É o Dia do Trabalhador e também do Trabalho, e todos nós trabalhamos. É o dia que merece a reflexão notadamente do nosso País, País que, já transcorridos mais de quatro anos no Governo atual, nós víamos uma promessa de acabar com o desemprego, com a criação de mais de 10 milhões de empregos, mas, infelizmente, vê-se o quê? Crescer o desemprego em nosso País.

Diversas são as causas desse desemprego. A máquina pesada do Estado que a cada mês, a cada semana, criam-se novos Ministérios, para dar privilégio a um novo Ministro, criar mais cargos de confiança, criar mais despesa. Isso às custas, com certeza, daquele trabalhador que hoje está no mercado de trabalho, porque nós temos uma massa muito grande de trabalhadores brasileiros; este País rico e maravilhoso, e o cidadão sem ter o seu trabalho, sem ter acesso ao seu emprego. Uma das causas gritantes do que nós estamos vivendo é o custo social do nosso emprego. O empregador, hoje, ao pagar o salário aos seus trabalhadores, aquele individuo que sustenta e auto-sustenta a sua empresa, ele tem que pagar mais outro salário, muito mais, em torno de 102%, para os programas sociais: Fundo de Garantia, 13º salário, indenizações.

Imaginem os senhores, um País dessa grandeza, com essa riqueza natural, é o País que mais cobra encargos sociais e é o que menos retribui às contribuições do seu trabalhador. Vamos pensar e sentir as filas do SUS. É um direito do trabalhador, descontado em folha! E nós o estamos vendo peregrinando para buscar o direito à saúde, à sua consulta e, de repente, à sua cirurgia marcada com meses e meses de atraso! Esse trabalhador que tem direito à sua habitação, à sua auto-estima, à sua educação, qual é o serviço que ele tem em troca? Lá na sua aposentadoria, com aquilo que ele contribui todo o mês, quando ele atinge a sua aposentadoria com dignidade, o que é que vemos dali para frente? Uma depreciação do seu salário, como se ele não mais existisse, como se, neste Brasil, envelhecer trabalhando fosse pecado!

Então, são essas as considerações que nós temos de ver no Dia 1º de Maio; fazermos uma reflexão e tomarmos uma posição de consciência, de mudarmos a nossa cultura de pensar e de agir. Este País tem tudo para dar certo; tem tudo para dar certo, basta boa vontade, basta querer reconquistar a dignidade, a ética, a honestidade! O respeito ao patrimônio público é fundamental, para que possamos trabalhar com direitos iguais, não interessa quanto nós ganhamos, mas que tenhamos os direitos garantidos irmanamente entre todos! E eu tenho certeza de que esta Nação seria bem mais feliz e alcançaria - como haverá de alcançar! - pela pujança do seu povo, o necessário brilho do meio-dia.

Então, trabalhadores do Brasil, empregado, empregador, é amanhã o Dia do Trabalhador, um dia, com certeza, além da festa, de uma reflexão da importância que nós exercemos no contexto político nacional, na democracia política, na defesa dos nossos direitos, aos quais nós só damos valor quando os perdemos, daí percebemos o quanto eles nos são caros.

E eu peço a Deus que esta Pátria iluminada possa sofrer os percalços que tiverem, mas que dê ao trabalhador a oportunidade dos seus direitos garantidos com dignidade; que ele seja tratado com honestidade, e esta Nação haverá, com certeza, de ser abençoada por Deus, como ela é e há de atingir o necessário brilho do meio-dia!

Muito obrigado, em nome do (Partido) Democratas, quero me congratular, quero parabenizar a todos os trabalhadores do nosso Brasil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidades aqui presente; Presidenta, conforme já estivemos conversando com V. Exa, companheira Maria Celeste, nós temos aqui a comunidade lá da Lomba do Pinheiro, que vem pedir socorro a esta Casa, e nós sabemos que V. Exa já está encaminhando o processo para formar uma comissão de Vereadores. Quero aqui ressaltar o trabalho já desenvolvido anteriormente pelos Vereadores Sebastião Melo, Márcio Bins Ely, Guilherme Barbosa, que já desenvolviam um trabalho junto a partes, porque comunidade também é parte, e esta Vereadora também, e nós aqui estamos no papel de juntar partes. Por quê? São mais de 600 famílias em uma área onde uma parte é do DEMHAB, uma parte é de área de preservação, e a outra é área de propriedade particular. Neste momento, o movimento tem que ter consciência de que é hora de unificação. A intenção da Juíza do Foro do Partenon é fazer a reintegração geral. Se nós estivermos conscientes de que tem que ser um movimento integrado, nós vamos ter muita força. Às 17 horas, o Comandante da Brigada Militar estará aqui, nós formaremos uma comissão de Vereadores para conversar, já estamos fazendo contato com a FASC, com a Diretora Brizabel, para definirmos algumas questões. Mas nós estamos numa situação muito delicada, porque, no dia 3, está marcado o despejo de toda essa comunidade. Como todos podem ver, uma comunidade de gente trabalhadora, organizada, mães, crianças, idosos, deficientes. E ainda não tem nenhum movimento - Ver. Garcia, isso nos preocupa mais - da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para fazer o cadastro geral dessa comunidade, conforme encaminhamento da CUTHAB em reunião posterior. Isso está deixando a comunidade muito aflita, porque foi feito apenas o cadastramento. Ver. Garcia, eu estou me dirigindo a V. Exª é no sentido de pedir a sua solidariedade - sabemos que o senhor é uma pessoa solidária -, para vir construir junto conosco esse processo. Isso aqui não é uma forma de retaliação, mas há a questão de responsabilidade das partes envolvidas. E este é um apelo que esta Vereadora, Presidente da Comissão de Educação da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, faz neste momento: que o senhor esteja junto conosco nessa reunião, porque nós tememos pelo pior, e o pior é, em primeiro lugar, não ter a unificação desse movimento, que é fundamental; o pior é ter o despejo, sem ter sido feita a demarcação real. E o pior disso tudo, Vereador, é não ter nenhuma possibilidade. Se algo pior acontecer, para onde essas pessoas vão ser relocadas? Isso é o que nós queremos evitar.

Nós estamos na paz, nós estamos organizados junto com a comunidade, que é uma comunidade organizada, nós estamos junto com outros Vereadores, mas nós também não vamos deixar que as pessoas saiam daquele local, nós queremos resistir. E esta Casa tem um papel, neste momento, de nos ajudar a resistir, pela via jurídica, por uma forma organizada, sensibilizando a Juíza, para que compreenda o contexto que nós estamos vivendo naquela região. Não é qualquer coisa. Não tem Conselho Tutelar envolvido, a FASC não fez nenhum levantamento cadastral, e a comunidade está aqui, fazendo um apelo a esta Casa, que é a Casa do Povo, junto com os advogados, para sensibilizarmos as partes de que é uma situação grave. Nós queremos dizer a esta população, aos nossos vizinhos, aos moradores daquela região, que nós vamos e estamos juntos com vocês para o que der e vier, porque aqui nós estamos com gente, e gente, ser vivo, tem que ser tratado com respeito. Firmes na luta e, com certeza, a Presidenta já está tomando as medidas necessárias, cabíveis, legítimas, dentro da lei. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, queria saudar todos. Eu quero dizer para a comunidade da Lomba do Pinheiro que nós estamos juntos com vocês para resolver esse problema muito sério que vocês estão enfrentado. Podem contar com a nossa colaboração. (Palmas.)

Eu quero agradecer a minha querida colega Verª Neuza, do meu Partido, por ter me concedido o tempo de Liderança para que eu falasse no dia de hoje. Eu falo em nome do Ver. Nereu, da Verª Neuza - que eu já citei e agradeço mais uma vez -, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Márcio Bins Ely, e também em nome de três médicos aqui desta Casa, que pediram que eu falasse em nome deles, no meu pronunciamento, o Ver. Dr. Goulart; o Ver. Dr. Raul, e o Ver. Dr. Sebenelo.

No dia 22, num domingo, saiu uma coluna no jornal Correio do Povo, a Voz do Pastor, de Dom Dadeus Grings, Arcebispo da nossa Cidade; corajoso Arcebispo Dom Dadeus Grings, pela suas manifestações, pelo seu conhecimento, um homem que já escreveu - me parece, se não me falha a memória - 14 cartilhas. A todo o segmento da sociedade, da nossa população, Dom Dadeus escreve; um homem de extrema inteligência, um homem que tem ajudado tanto as nossas comunidades. Mas eu quero ler uma matéria publicada no mesmo dia, no mesmo jornal, no final da página, sob o título A Vida na Igreja, que expressa o pensamento do nosso Arcebispo Dom Dadeus Grings - grande autoridade da nossa Igreja Católica - sobre planejamento familiar. Eu quero que V. Exas, por gentileza, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, prestem atenção no que diz a matéria (Lê.): “Arcebispo defende o planejamento familiar - Nas últimas seis décadas, a população brasileira passou de 50 para 180 milhões de pessoas. Este crescimento revela a falta de um planejamento demográfico adequado. Agora a Assembléia Legislativa está realizando o movimento estadual para estimular o planejamento familiar. O Arcebispo Dom Dadeus Grings disse que a iniciativa é importante, porque sem responsabilidade não se pode procriar vida humana. ‘As pessoas devem ser orientadas a receber, com amor, os filhos que Deus lhe confiar e educá-los adequadamente’. Gerar filhos, sem amor, sem responsabilidade, é um atentado ao bem comum: ofende a Deus e à sociedade, disse o Arcebispo”.

Dom Dadeus, um homem de iniciativas muito claras, um homem que defende o planejamento familiar com muita ética, um homem que conhece, como poucos, o sofrimento do nosso povo, principalmente o nosso povo mais pobre; um homem corajoso, um homem com suas cartilhas. Com essa iniciativa, com esse pensamento, está alertando a população brasileira sobre a necessidade de haver um controle, um planejamento familiar, porque ele sente o sofrimento do povo. Falta muita orientação, hoje, sobre a responsabilidade de um jovem, de um casal, para ter filhos. Nós, que conhecemos a nossa periferia, assim como todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, sabemos perfeitamente o sofrimento que essas famílias vivem hoje, pois elas vivem com muita miséria. E os filhos que são colocados no mundo são jogados na rua, depois de um determinado tempo.

Todos nós sabemos em que sociedade nós vivemos hoje, quais são os problemas dessa sociedade. E sei que há também, nesta Casa, um Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, que trata sobre o problema do planejamento familiar. Portanto, eu acho que é de extrema importância, minha cara Presidente, esta matéria publicada no dia 22 de abril, num domingo, no Correio do Povo.

Eu quero aqui, em meu nome, em nome da minha Bancada, do PDT, - e tenho certeza que também em nome da maioria dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras -, parabenizar o nosso querido Dom Dadeus Grings, por mais essa preocupação, que foi externada nessa belíssima matéria. Que isso, sem dúvida nenhuma, sirva de alerta. Muito obrigado, minha cara Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste; utilizando o tempo de Liderança, eu falo em meu nome e em nome da Verª Clênia Maranhão. Primeiramente, queremos nos dirigir à comunidade da Lomba do Pinheiro, aqui presente, e dizer que o nosso Partido, o Partido Popular Socialista, é solidário e quer fazer, de forma coletiva, essa ação, porque entendemos que isso é uma questão de cidadania. Então, somos solidários aos senhores aqui presentes e à população que está ameaçada de ser retirada de lá. (Palmas.)

Em cima disso, eu quero trazer alguns detalhes que eu acho importante. No sábado, este Vereador esteve com o Prefeito José Fogaça numa ação coletiva junto aos moradores da Vila Cruzeiro, a Amovic - mais os moradores da Vila Malvina -, e lá, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, foi entregue o título de propriedade, Ver. João Antonio Dib, para 40 famílias. O Município de Porto Alegre, o Prefeito, fez um acerto, está assumindo um compromisso com a Procuradoria-Geral do Município - uma vez que Porto Alegre, hoje, tem mais de 413 vilas irregulares, vilas essas em que as famílias já moram há 20, 30, 40 anos, - de ajudar essas famílias, já que essas ações são demoradas. Como isso tem que ser feito através de uma ação individual, eu quero dizer a essas famílias que moram há mais de cinco anos nessas vilas, que procurem a Procuradoria-Geral do Município para que possam entrar com o processo de regularização fundiária, porque isso faz parte de um sentimento, qual seja, ter uma propriedade é uma das coisas pelas quais as famílias mais lutam. E, neste fim de semana, o Prefeito entregou a propriedade para 40 famílias da Vila Cruzeiro e da Vila Malvina.

Quero também trazer um registro a respeito do Museu Joaquim Felizardo, ali na rua João Alfredo. Talvez nem todos Vereadores o conheçam - o lugar estava numa situação lastimável; há 11 anos, sem renovação, sem atualização, com problemas de insalubridade -, mas, no ano passado, o Governo investiu 140 mil e, neste ano, vai investir mais 40 mil. Um detalhe importante: não havia visitação, a não ser com determinados segmentos. A visitação era zero, e esses dados estão lá para serem olhados. Então, as fotografias que tinham 200 DPS, passaram, hoje, para 1.200 DPS, com uma qualidade melhor. Então, o que foi feito, na realidade, foi a democratização das ações do Museu Joaquim Felizardo.

Por último, eu quero falar um pouco sobre a vinda, hoje, de uma Comissão - e o Ver. Comassetto está aqui -, para falar a respeito da Escola Técnica Federal. Primeiramente, queremos dizer que Escola Técnica Federal não é uma obrigação do Município de Porto Alegre; Escola Técnica Federal é uma obrigação do Governo Federal. Inclusive, as pessoas desconheciam que, no nosso Estado, em Porto Alegre especificamente, tem uma Escola Técnica Federal do Comércio há mais de cem anos. Ver. Dib, V. Exa certamente conhecia, mas isso não era do conhecimento de todos. O Ver. Comassetto, quando foi visitar o Prefeito, solicitou, e não se entende por que querer mobilizar e fazer pressão, achando que... Olha aqui, o Prefeito José Fogaça é uma pessoa séria, quer colaborar. Inclusive, quero trazer de público que, amanhã - se era essa a resposta que queriam -, terá alguém do Município, e já tem as três áreas que vão ser disponibilizadas. Mas eu queria lhe perguntar, Vereador: onde está o Governo Federal? Onde está a verba que o Governo Federal ficou de dar para esses lugares? Porque, na realidade, as áreas estão lá, o Prefeito vai mandar alguém lá amanhã; agora, o que nós não podemos fazer é demagogia, oportunismo e, principalmente, eu vou chamar isso de fisiologismo, porque eu volto a dizer: Escola Técnica Federal não é uma obrigação do Município; é uma obrigação do Governo Federal. Mas, depois de quatro anos, essa é a primeira Escola que se está tentando trazer para Porto Alegre: o Município vai fazer a sua parte, vai colocar as três áreas à disposição, as quais serão escolhidas por meio de uma consulta popular e, aí, sim, nós queremos ver, o quanto antes, o que o Governo Federal, que, nesses últimos quatro anos não oportunizou uma Escola Federal em Porto Alegre, pode fazer. E o Ver. Comassetto vai colaborar com isso, o quanto antes, para trazer essas Receitas.

Então, era isso que nós queríamos colocar, porque isso é importante. Agora, pressionar, cobrar algo que já foi acordado, parece oportunismo, e, talvez, até fisiologismo. Muito obrigado, Sra Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Gostaria de informar ao Plenário, sobretudo às senhoras e aos senhores que estão conosco nas galerias - moradores da Lomba do Pinheiro, da Ocupação Kaiser -, que já entramos em contato com o Fórum Partenon, com a juíza, e estamos aguardando sua resposta para podermos agendar a Audiência com os Vereadores da Comissão e os representantes que estão aqui. Logo mais, provavelmente, teremos um retorno e boas notícias, quem sabe, sobre essa Audiência. (Palmas.)

Apregôo a Emenda de Liderança nº 02 ao PLL nº 213/05, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º ao artigo 2º com a seguinte redação (Lê.): “§ 2º - Pessoas protegidas por lei, ou que possam ser submetidas a algum prejuízo, devidamente justificado no ato da publicação, terão divulgadas apenas suas iniciais.

Justificativa. Evitar que um mecanismo de transparência da gestão pública e de recursos assistenciais seja utilizado para qualquer tipo de constrangimento vedado legalmente. Ao mesmo tempo, a justificativa para a não-divulgação da identidade dos beneficiados deve constar no ato que publicizar a divulgação, pois seu fundamento legal e ético deve ser devidamente explicitado, sob pena de ficar a critério do agente político divulgá-lo ou não. Sala das Sessões, 30 de abril de 2007”. Assina o Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell.

Apregôo também a Emenda de Liderança nº 03 ao PLL nº 213/05, que altera o parágrafo único do art. 2º, inciso I, que passa a ter a seguinte redação (Lê.): “Art. 2º (...) I. nome do beneficiado, ou do seu representante legal quando se tratar de criança ou adolescente; Justificativa. Evitar que mecanismos de transparência e publicidade da gestão pública e dos recursos assistenciais sejam utilizados como instrumento de violação à integridade psíquica e moral da criança e do adolescente. Tem por objeto a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores e objetos pessoais. Sala das Sessões, 30 de abril de 2007”. Assina o Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a ordem de apreciação dos Processos combinada na Reunião de Mesa e Lideranças de hoje de manhã e já distribuída aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras. Em primeiro lugar, o Requerimento nº 046/07; após o PLCL nº 010/05, PLL nº 213/05, PLE nº 026/06 e PLL nº 235/05 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 046/07 – (Proc. nº 2213/07 – Verª Neuza Canabarro) – requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de junho de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 135º aniversário da Carris. (incluído em 30-04-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 046/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0814/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que cria a área escolar de segurança junto às escolas da rede pública estadual e municipal, institui os Conselhos de Segurança Escolar nas escolas municipais e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto e Substitutivo nº 01. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-11-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 010/05 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 010/05. (Pausa.) A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 do PLCL nº 010/05.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Sra Verª Maria Celeste, Muito Digna Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos visitam no dia de hoje, estamos aqui encaminhando o Substitutivo nº 01 do nosso Projeto, que foi construído para que se possa aprovar a criação da área escolar de segurança nas comissões de segurança das escolas.

O nosso Projeto trabalha como prevenção; não há uma obrigatoriedade, como se imaginava, de que se fosse fazer com que mais guardas fossem alocados, porque ele está baseado em criar comissões de segurança escolar nas escolas, tanto nas escolas estaduais, como nas municipais. Nas estaduais, por intermédio dos círculos de pais e mestres; nas municipais, por meio do Conselho Escolar, fazendo com que se possa intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, inclusive dos ambulantes, coibindo o comércio ilícito. Isso já é a intensificação, ou seja, a 70m do portão da escola, que se tenha então uma intensificação da fiscalização da SMIC em relação ao comércio.

Viabilizar a adequação dos espaços circunvizinhos de modo a não implicarem na falta de segurança para as escolas e sua clientela, com a adoção das seguintes medidas: iluminação pública adequada; pavimentação de ruas e de calçadas em perfeitas condições de uso; poda de árvores e limpeza de terrenos; controle, com exigência de construção de cercas, dos terrenos baldios e de construção de prédios abandonados nas vizinhanças; manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; controlar o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de fogos de artifício e de bebidas alcoólicas; elaborar relatório mensal das ocorrências de ilícitos penais e de trânsito para servirem de subsídios às medidas que devam ser adotadas, visando à diminuição desses eventos; regulamentar o uso das vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, dentro dos objetivos desta Lei Complementar, impondo controle rígido a limites de velocidade; e promover nas áreas escolares de segurança ações de prevenção à violência e à criminalidade locais, mediante orientação aos integrantes da comunidade escolar quanto a procedimentos acautelatórios.

Este nosso Projeto tem origem no diagnóstico feito em relação às nossas escolas municipais. No ano passado, no Bairro Rubem Berta, tivemos, em um espaço de 30 dias, uma única professora assaltada por duas vezes a menos de 20 metros do portão da escola. Aí, Ver. Comassetto, lembramo-nos da situação da sua esposa com as duas filhas. Por quê? Porque, quando uma mãe vai pegar um filho na escola, mesmo que seja apenas uma criança, vem com a bolsa, com a criança, com a mochila da criança, a criança, muitas vezes, correndo; imaginem se são duas crianças. Ou, no caso da esposa do Ver. Comassetto, que ainda tinha a chave do carro e tinha que acomodar as crianças com cinto de segurança ou na cadeirinha, que é quando as mães estão mais vulneráveis aos assaltos. Por essa razão, nós não estamos querendo onerar mais, mas pedido que voltem os olhos do Executivo, das Secretarias, que têm essa responsabilidade, à prevenção em relação a coibir, tanto a venda de bebidas alcoólicas, como as condições que se tem de acesso à escola. Nós não podemos chegar a uma escola e ter que passar por um terreno baldio, em que não há cerca, não há iluminação, em que há calçadas quebradas. Então, esta é a finalidade do Projeto: é fazer a prevenção à nossa segurança, que hoje tem tantas e tantas dificuldades.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 do PLCL nº 010/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; senhores e senhoras, discutíamos, agora, com a nossa Bancada, a opinião do voto a respeito do Projeto da Verª Neuza Canabarro, e estamos terminando de formatar o voto coletivo, como sempre fazemos no nosso Partido. Quero aqui, porém, ressaltar que o Projeto da Verª Neuza tem o mérito de trazer essa discussão para a realidade do bairro, para a realidade das localidades em que se inserem as escolas públicas e privadas do Município de Porto Alegre, da rede Municipal e/ou Estadual, para que o Município também dirija um olhar, senhores e senhoras, de segurança.

Na verdade, o Projeto da Verª Neuza traz um conjunto de elementos que já são de responsabilidade do Município, mas ela organiza essas orientações para que o Município assuma essas atribuições, Ver. Haroldo de Souza, por exemplo, com o comércio que se instala em torno das escolas. Pois nós sabemos que esse comércio, se não houver uma fiscalização e orientação, o mesmo vendedor de bala é o traficante que se estabelece para fazer coação às crianças. Também coloca - e já digo de antemão que substitui, inclusive, o Projeto do Ver. Ismael Heinen, que está tramitando por aqui - e determina que haja faixa de segurança nas escolas. Bom, isso é o óbvio, e a Administração teria de trabalhar isso.

Então, esse conjunto de informações que a Verª Neuza corrige inclusive no seu Substitutivo, é um conjunto de afirmações feitas pelas diversas Comissões - Comissão de Constituição e Justiça e outras.

Ver. Todeschini, esse Projeto, inclusive, dá suporte e traz para a discussão um assunto do seu Projeto, que tramita na Casa, e cria, justamente, nas regiões da Cidade, os Conselhos Regionais de Segurança Urbana.

Portanto, vejam a importância de discutirmos esse tema, nós que somos da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Urbana, que recebemos, diariamente, denúncias de escolas, de professores, de crianças, que são roubados e assaltados.

Portanto, queremos, sim, que a Guarda Municipal, cuja reformulação votamos aqui, esteja presente nas escolas. E esse Projeto vem disciplinar essa postura, essa atitude, quanto ao trabalho do Executivo Municipal nas áreas escolares de segurança. É disso que fala o Projeto: ele cria a Área Escolar de Segurança e prevê a instituição das Comissões de Segurança e dá outras providências, nas escolas, envolvendo a comunidade. Obviamente que essas comissões de segurança não podem substituir as comissões de pais e mestres que há nas escolas. A nossa Bancada ainda está discutindo, formatando, o voto, mas trago, aqui, a minha opinião, inclusive para ensejar e ouvir as demais Bancadas para que possamos, em breve, votar o Projeto da Verª Neuza.

Portanto, Sra Presidenta, o Projeto, sob o nosso ponto de vista, como Comissão de Direitos Humanos e Segurança Urbana, traz para a Casa um tema importante, e que os Municípios têm de estar integrados quando o tema é Segurança. Que é da União, é verdade! Que é do Estado, é verdade! Mas também são dos Municípios. Portanto, a sua contribuição é louvável, no sentido de discutirmos a construção de uma Política Municipal de Segurança Urbana Integrada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste) Em votação o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 010/05. (Pausa.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sra Presidenta, consulto a Mesa se, em se tratando de Lei Complementar, não tem de ser por maioria absoluta, e, portanto, votação nominal.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Segundo a nossa Diretora Legislativa é por maioria absoluta, mas não há necessidade de que seja nominal. Estamos em votação; votamos o Substitutivo antes do Projeto, só para esclarecimento do Plenário.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Como é Substitutivo, evidentemente ele tem de ser votado em primeiro lugar, então eu requeiro que seja por votação nominal, porque depois nós vamos ter de fazer a averiguação com o Projeto, pois vai ter que ser votado o Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Certo, Vereador. Eu não havia apregoado o resultado. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 010/05. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, solicitando a dispensa do envio das Emendas nº 02 e 03 à apreciação das Comissões - PLL nº 213/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4466/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, através da Internet no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou outros meios de acesso livre à população. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 29-05-06;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores M.Moraes, M.Luiza, C.Maranhão, C.Comassetto, S.Cavedon, N.B.Rosa e A.Sell, em 26-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 213/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 213/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui e na TVCâmara, na verdade, Ver. Sebastião Melo, eu fiz um Projeto no ano anterior que buscava transparência e democracia em relação aos programas sociais do Município, em nível estadual ou em nível federal, mas que fosse executado pelo Município de Porto Alegre. Transparência através da publicização das verbas públicas, do destino das verbas públicas, e democracia baseada no controle público que as pessoas têm que ter sobre a verba pública. Então, a linha é esta, nós queremos garantir a transparência dos recursos destinados a programas assistenciais. Assistencialismo é diferente de assistência, porque não são benesses pessoalizadas, isso seria a má política, mas são políticas públicas que devem ser transparentes.

Eu imaginei que ficasse muito claro, porque nos casos em que pessoas menores de 18 anos, crianças, são vítimas de exploração sexual, ou pessoas que têm algum tipo de doença ou são testemunhas de algum crime, por exemplo, é óbvio para mim que devam ter a identidade preservada, mas, como na Lei nós temos que colocar muito explícito, sem nenhuma dúvida, nós estamos encaminhando três Emendas para preservar a identidade dessas pessoas.

Agora, é lícito e é importante - eu quero manter isso - que a população seja informada de que existem pessoas recebendo esses benefícios. Aconteceu em várias cidades, inclusive aqui em Porto Alegre; duas pessoas, duas agentes da Prefeitura que trabalhavam no Orçamento Participativo se beneficiavam irregularmente da Bolsa Família. Isso foi denunciado e foi resolvido imediatamente. Infelizmente, Ver. Maristela, isso acontece. No INSS, pessoas recebem por pessoas que já faleceram, infelizmente existem essas questões.

Então, com essas Emendas - eu quero agradecer, também, ao Ver. João Antonio Dib, que me ajudou a construir uma das Emendas, à Verª Maria Celeste, à Bancada do PT - eu imagino que esse Projeto - aliás, eu tenho certeza - não vai constranger, não vai prejudicar, ao contrário, vai preservar a identidade daqueles que assim necessitem. Então, eu tenho aqui a Emenda nº 2, que fala o seguinte (Lê.): “Transforma o Parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º ao artigo 2º com a seguinte redação: § 2º - Pessoas protegidas por lei, ou que possam ser submetidas a algum prejuízo, devidamente justificado no ato da publicação, terão divulgadas apenas suas iniciais”. Depois: “Altera o Parágrafo único do art. 2º, inc. I, que passa ter a seguinte redação: I - Nome do beneficiado ou do seu representante legal quando se tratar de criança ou adolescente”. Emenda nº 03.

Jamais pensamos em divulgar o nome das crianças e dos adolescentes, mas, agora, com essas três Emendas, fica muito clara a preservação. Jamais queremos desrespeitar, violar a intimidade das pessoas. Isso não significa que não devamos ter transparência nas ações dos Executivos Municipal, Estadual e Federal. Não significa que não devamos ter controle social, assim como acontece nas transferências de recursos do Governo Federal.

Nós temos, aqui, as instituições que recebem recursos destinados ao Primeiro Emprego. Basta acessar o site do Governo Federal, que nós temos os nomes: Barcellos & Segala Ltda.; Cobreal Sul Indústria. Não vou citar o nome das empresas que recebem verbas do Governo Federal como estímulo ao Primeiro Emprego. É assim que se trabalha republicanamente com a verba pública. Muito obrigada. Eu conto com a aprovação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 213/05, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, Mui Digna Presidenta desta Casa; senhoras e senhores; Vereadores, Vereadoras, para algumas más línguas que diziam que hoje haveria feriadão nesta Casa, nós estamos aqui trabalhando e discutindo temas importantes para a Cidade, não apenas em Projetos de Lei, mas vimos várias comunidades virem aqui nos visitar, levantar problemas, pressionar para ter as suas demandas atendidas.

O Projeto da minha colega de Bancada, Verª Margarete Moraes garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, através da Internet, no site da Prefeitura Municipal, ou outros meios de acesso livre à população”. É a democratização de todas as questões e a transparência. Se as senhoras e os senhores entrarem no site Transparência Brasil, o Governo Federal coloca ali, na Internet, para o País inteiro saber quem recebeu algum tipo de ajuda do Governo, por exemplo, o Bolsa Família. Puxa! Até a Radiobrás, no seu programa, A Voz do Brasil, comunica que foram liberados recursos para a Educação do Município A, B, C ou D, e chama a atenção da população para fiscalizar o seu Executivo.

Agora, aqui em Porto Alegre, onde sempre fomos vanguarda, linha de frente na transparência, na ousadia em nossos Projetos - ousadia no modo de gestão -, eu não entendo por que alguns falam e dizem que não se pode fazer isso, porque nós estaríamos expondo pessoas. Quem nós estaríamos expondo? Nós fizemos, em nome da nossa Bancada, uma Emenda, onde nós dissemos que o nome do beneficiado ou do seu representante legal, quando se tratar de criança ou de adolescente, não é colocado. Nós dissemos, noutra Emenda, que pessoas protegidas por lei, ou que possam ser submetidas a algum prejuízo devidamente justificado no ato da publicação, terão divulgadas apenas suas iniciais.

Ora, senhores, ora senhoras, qual é o problema? Qual é o problema? Será o que eu estou ouvindo aqui, de alguns, porque é “apenas um projeto de uma Vereadora da oposição”? Espero que não seja essa a política deste Plenário.

Nós queremos que Porto Alegre possa acompanhar quais as pessoas, por exemplo, têm benefícios do NASF - Núcleo de Assistência Sócio-familiar -, porque, o que acontece? Nós estamos vendo - e vi isso durante o meu Governo, e estou vendo agora, novamente durante este Governo - pessoas que recebem esses benefícios e colocam as suas crianças na rua para vender rosas à meia-noite, às 2 da manhã, na Cidade Baixa. É justo que isso aconteça com pessoas que têm benefícios, e que recebem dinheiro do Governo do Estado - algumas delas, inclusive, recebendo o Bolsa Família?

Nós temos que ter transparência, inclusive com o exemplo que eu citei aqui: abertura de um processo contra o Prefeito de Criciumal; eu acompanhei uma delegação daquele Município ao Ministério Público, onde uma pessoa, funcionário da Prefeitura recebia Bolsa Família. E quem fez o cadastro não foi o Governo Federal, foi o Governo Municipal.

Ver. Guilherme Barbosa, existe, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um núcleo que estuda a economia da corrupção. Inclusive, quero fazer um debate na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento com esses três professores que estudam essa questão. Isso é muito importante, porque muitas vezes falta para um cidadão comum, que é vizinho de alguém que tem melhores condições e que não precisaria. Talvez tenha recebido, num primeiro momento, por estar desempregado. Mas nós temos que ver também aqueles bons exemplos de pessoas que, ao estarem empregadas, vão lá e devolvem o carnê do Bolsa Família. Nós queremos transparência, nós queremos que as coisas sejam colocadas às claras. É assim o nosso modo de ver, de ser e de fazer. Por isso é que nós pedimos o voto, a confiança no Projeto da Verª Margarete Moraes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 213/05, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria recuperar, nesta discussão do Projeto, algumas questões que eu acho extremamente importantes, até para uma compreensão dos nossos direitos como cidadãos brasileiros. Nós conquistamos, no período republicano brasileiro, alguns princípios, como, por exemplo, o princípio da impessoalidade, o princípio da transparência na área do Direito público. Isso é uma garantia da lei brasileira. Não foi uma dádiva: foi uma garantia conquistada por aquelas e aqueles que lutaram para que este País tivesse um Estado republicano. Esta é uma realidade! Isto está garantido no direito público, explicitado na Constituição brasileira. Mas eu acho que cada vez que uma Vereadora, que um Vereador quer reafirmar este princípio, seremos favoráveis, porque ele fortalece um debate público sobre esta questão, e acho que entre essas conquistas da sociedade brasileira, coloca-se a questão do fim do fisiologismo, da política pública como direito do cidadão. Hoje, o Estado Democrático de Direito passa, fundamentalmente, pela autonomia dos Poderes, pela transparência das ações públicas; passa, necessariamente, pela explicitação das políticas públicas, inclusive as políticas de assistência que conquistamos depois da Constituinte como uma política pública, como uma garantia de direitos para as porto-alegrenses, para os brasileiros e brasileiras em situação de vulnerabilidade. A garantia e o debate sobre esses direitos difusos muitas vezes se contrapõem, no ponto de vista leigo. Muitas vezes vemos o debate sobre as garantias dos direitos da criança e do adolescente se contrapondo à visão de alguns sobre o direito de imprensa. Muitas vezes nós vemos a garantia dos direitos das populações vulneráveis se contrapondo aos interesses que, aparentemente, se reproduzem sobre os direitos da garantia de imprensa. Então o que estamos discutindo aqui é o Projeto da Vereadora que trata de uma questão já definida por Lei, que é a questão da visibilidade das políticas públicas. Nós questionamos - e ainda bem que o Líder da Bancada do PT aprimorou um pouco o Projeto -, porque já há uma Lei brasileira, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi resultado de uma enorme mobilização dos militantes das áreas sociais, dos educadores, dos psicanalistas, dos psicólogos, dos assistentes sociais, dos formuladores de políticas públicas, garantindo uma série de direitos a esses cidadãos e cidadãs brasileiras com menos de 18 anos. Entre as inúmeras garantias de direitos para as crianças brasileiras, está o direito do não-uso da sua imagem pública quando eles estão envolvidos em ações, quer seja da área da infração ou na área do benefício.

Sra Presidente, o Vereador Professor Garcia...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Inscreve-se o Professor Garcia e cede seu tempo para a Verª Clênia Maranhão, mas lamento informá-la de que este já é o seu segundo tempo e que não é possível.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O.k.! Agradeço ao Vereador. Eu só queria concluir, Vereadora, dizendo que essa garantia de direitos foi conseguida por Lei. Eu acho que nós temos que ter muito cuidado ao aprovarmos uma legislação com relação a quem explicita o nome do usuário - não porque não queiramos transparência, transparência para nós é uma questão fundamental -, mas é a questão de você expor o nome de uma pessoa em circunstância de vulnerabilidade. O caso brasileiro mais recente que explicitou esse risco foi o lançamento de um livro por um dos maiores jornalistas brasileiros, o Caco Barcellos, um gaúcho, que tem um trabalho fundamental na luta pela garantia dos direitos, onde ele explicitou o nome de um informante do seu livro, não colocando o nome, mas colocando as iniciais; e essas iniciais foram vinculadas ao nome, o que levou inclusive à morte de uma das pessoas que deu essa informação.

Portanto, todo o cuidado com a transparência, a garantia da transparência, a garantia dos princípios do direito público da transparência, mas isso tem que estar sempre vinculado à garantia dos direitos individuais de todas e de todos, independente de eles estarem em situação de vulnerabilidade ou estarem envolvidos em atos infracionais.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 213/05, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, venho aqui fazer a defesa do Projeto da colega Verª Margarete Moraes; quero fazer a defesa deste Projeto e, ao mesmo tempo, faço uma referência e cumprimento o Jair Krischke, que aqui está, lutando pelo tema dos direitos humanos, que está aqui justamente para nós construirmos uma saída para essa comunidade da Lomba do Pinheiro - quinhentas famílias que estavam ameaçadas de despejo. Este Projeto de V. Exa, Verª Margarete Moraes, tem tudo a ver com a transparência, com a luta pela afirmação da cidadania; portanto, a afirmação dos direitos humanos na essência. No momento em que V. Exa propõe que a população tenha acesso à informação sobre os beneficiados pelos programas sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre através da Internet, no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre, que a Prefeitura opte por assim usar, como por exemplo, o próprio Diário Oficial do Município. E com a discussão que fizemos na última Sessão, foram recebidas as contribuições de um conjunto de colegas Vereadoras e Vereadoras que alegavam que era preciso que nós identificássemos as pessoas protegidas por lei que não podem ter os seus nomes divulgados nos veículos de comunicação ou nos sites das transparências. Foram feitas aqui duas Emendas, em nome do nosso Partido, assinadas pelo nosso Líder, Ver. Adeli Sell, da Verª Margarete Moraes, que justamente cria uma Emenda, dizendo que pessoas protegidas por lei, ou que possam ser submetidas a algum prejuízo, devidamente justificado no ato da publicação, terão divulgadas apenas suas iniciais, e quando for criança, Verª Maristela Maffei, também não podemos divulgar. As crianças que são de creches, não é no nome da criança; é no nome da instituição física da creche: Creche Brincando de Roda, Creche Amigos das Crianças, e assim por diante. Mas quando uma for uma criança diretamente a beneficiada, que o nome que apareça seja o do seu representante legal, em se tratando de criança ou de adolescente.

Portanto, senhoras e senhores presentes aqui, nós trazemos aqui o exemplo que é hoje o Projeto Fome Zero, de recurso público federal, na visão cidadão. Ele traz aqui o nome de todas as pessoas que recebem benefícios, em todas as partes do Brasil; toda pessoa que recebe benefício, por menor que seja o beneficio, 30 reais, por exemplo, tem listado o nome, o CPF, o mês e o valor. E o que propõe o Projeto da Verª Margarete Moraes? Propõe que também os projetos sociais de Porto Alegre, sejam eles das creches, sejam eles dos auxílios de transporte, sejam eles os conveniados com o Governo Federal, como o Consórcio da Juventude, que apareçam os nomes das pessoas beneficiadas e quanto estão recebendo, porque isso auxilia, em muito, para que a própria comunidade venha a fiscalizar esses programas, porque, muitas vezes, muitas pessoas recebem os benefícios sem merecê-los; mudam os dados. Nada melhor que o vizinho para saber se aquela pessoa merece ou não para poder ajustar. E aquelas pessoas que não merecem e que, por algum descuido, estão recebendo o benefício, possam ser identificadas por qualquer um dos senhores e das senhoras que nos estão ouvindo.

Portanto, esta é a essência, que se chama transparência. A transparência sobre a utilização dos recursos públicos e a transparência daqueles que estão sendo beneficiados, para que todos saibam quem são e que possam, inclusive, auxiliar na boa aplicação desses recursos.

Portanto, senhores e senhoras, venho aqui dizer que este Projeto é de grande importância para a afirmação de Porto Alegre, sempre buscando ser uma Cidade democrática, transparente e afirmativa.

Meus parabéns, Verª Margarete Moraes! Peço o voto dos colegas Vereadores e Vereadoras favorável ao Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLL nº 213/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhores, senhoras e crianças da Lomba do Pinheiro, que têm a nossa solidariedade e a força aqui do Parlamento para que encontrem uma saída para o seu direito legítimo de moradia. Ao cumprimentá-los, quero encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa posição favorável a este Projeto.

Nós não entendemos que uma política pública, ainda mais agora, com a ressalva consagrada a partir do debate, Verª Margarete Moraes, que, sensibilizada, constrói uma Emenda, e constrói com a Liderança, portanto em nome da Liderança, protegendo, salvaguardando as pessoas que estão protegidas por lei em situações delicadas. Então, ainda mais com essa adaptação, com essa Emenda, nós consideramos que o Projeto é plenamente aceitável e vem democratizar a execução das políticas públicas no País, de algumas delas, pelo menos.

Hoje, comemoram-se os 50 anos da Rádio Guaíba, e quando escrevíamos um cartãozinho, eu dizia que nós iríamos colocar que a rádio tem um fundamental papel que é o de construir a democracia, pelo fato de a população ser informada, o tempo inteiro - Ver. Haroldo, cumprimento V. Exa por fazer parte dessa história. E por mais que a gente discuta, duvide e não goste do jeito que a informação é colocada, ela é essencial para a democracia. A informação, o debate, o acompanhamento, os dados, a transparência, às vezes, não gostamos deles, porque atingem governos com quem estamos juntos, coligados, mas a informação, a possibilidade do controle de todo ato público é o mais desejável para que a democracia se aprofunde, Ver. Braz, para que a gente chegue a ser cidadãos plenos. E o tema das políticas públicas e das políticas redistributivas de renda, de apoio às pessoas mais vulneráveis, esse é um tema que sobremaneira exige de nós uma seriedade, de nós, dos governantes de todas as esferas. Exige que os Parlamentos acompanhem, e normalmente isso é muito nebuloso, é muito discutido e é muito questionado nas regiões onde todos nós atuamos. As pessoas têm dúvidas: “por que o meu vizinho recebe e eu não?” A gente não consegue encaminhar; a gente não consegue saber claramente qual o procedimento. E acho que divulgar os dados, ter acesso a eles, buscar informação dos incluídos, dos retirados, é essencial para que a gente possa, claramente, informar à população. Eu ainda vou reforçar o que dizia no debate deste Projeto, Verª Margarete: nós, que atuamos em Educação, sabemos o quanto essa informação não está acessível, Verª Clênia.

A Escola Chico Mendes, uma das três escolas que nós trabalhamos no País - a nossa era a Chico Mendes - e que a ONG Criança-Cidadã, do ex-Ministro Cristovam Buarque, junto com o MEC, junto com a Unicef, fizeram o monitoramento do sucesso de aprendizagem das crianças incluídas por programas sociais, Ver. Todeschini; chegamos na escola e lá não sabiam quais eram as crianças incluídas por programas sociais, porque a escola tem lá um mil e 500 crianças, recebe todas, matricula, e aí essa criança precisa de um olhar especial, não pode entrar no olhar que é comum a todas as crianças. A ficha de acompanhamento da ausência dessa criança tem que ser muito mais cuidada, com retornos muito mais rápidos; e, se essa informação não está na mão dos professores, não está na mão da direção da escola, ou que possa ser checada no computador ou no Diário Oficial da Prefeitura, como é que nós vamos proteger e potencializar a política do Governo Federal, que, exatamente, foi direcionada para aquela criança para ela sair do trabalho infantil, para sair da exploração sexual e para estar na escola? Então, pode ser construída uma regulamentação, Verª Margarete, que não seja uma informação a varrer, para todos, mas que seja uma informação que, para as instituições envolvidas, para os parlamentos, chegue, e, dessa forma, nós possamos ter um controle da Política Pública. É um Projeto que contribui, que dá conseqüência à nossa concepção de República, de Política pública transparente, de fato, direcionada para quem mais precisa.

Verª Margarete, parabéns, e esperamos o apoio de todos para um Projeto tão importante como este.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maria Celeste, Presidente da Casa; dizia há pouco a Verª Clênia Maranhão que pretendemos aqui fazer uma reflexão acadêmica, até porque V. Exa arrolou, da tribuna, um conjunto de argumentos extremamente importantes. A fronteira, os limites da transparência, da privacidade e do resguardo, vejam, que se deve ter sobre determinadas situações são da democracia. A democracia convive, sim, com o resguardo à intimidade, o resguardo a não ter revelados determinados procedimentos. Todavia, a ilustre Vereadora, ex-Presidenta da Casa, Verª Margarete Moraes, evolui aqui com a sua Emenda, que, até certo ponto, traz resguardos quando manda escrever as iniciais. Isso, até certo ponto, devemos convir, resguarda aqueles aspectos que devem ser resguardados.

De qualquer forma é uma temática importante esta, porque realmente envolve dois campos que devem ser preservados: a moralidade do ponto de vista da visibilidade, do ponto de vista da transparência; mas também a intimidade no resguardo, inclusive, de valores relevantes até da própria segurança pessoal dos que se envolvem.

Então fica colocado aqui que os argumentos arrolados na defesa, no resguardo da intimidade e da privacidade, não confrontam com a questão da transparência - é bom que se coloque aqui, para que não se leve de marcha batida. De qualquer forma, eu penso, salvo melhor juízo, que, com a alteração proposta pela Verª Margarete Moraes, nós podemos transitar favoravelmente, porque, efetivamente, há resguardos com as iniciais. Por outro lado, trata-se de matérias envolvendo planos e programas assistenciais. São planos e programas assistenciais, não têm, por assim dizer, a ver com questões ligadas à investigação e garantias individuais no que respeita à questão, por exemplo, das testemunhas naqueles aspectos que envolvem matéria de segurança pública; aí, evidentemente, as garantias da intimidade e da privacidade, a meu juízo, devem ser absolutas. Mas, como se tratam de programas sociais, em nome da transparência, sem ferir o princípio da intimidade, o princípio da privacidade, me parece que podemos passar, transitar favoravelmente a essa matéria. Obrigada, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, o PLL nº 213/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 213/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 213/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 213/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Antes de passarmos para o próximo Projeto, convidamos os Vereadores para comparecer ao Salão Nobre onde haverá uma reunião com o Comandante da Região Partenon, para discutir a questão da granja Kaiser, dos moradores que estão aqui no Plenário nos visitando.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4002/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/06, que altera a redação do inciso IV da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação dos documentos que arrola, e revoga a Lei nº 8.874, de 08 de janeiro de 2002. (exclui exigência de Certidão Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06;

- discutiram a matéria os Vereadores C.Maranhão e A.Sell, em 22-02-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 026/06. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Cinco Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)

 

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